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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00025621120104013801_8e74c.doc
EmentaTRF-1_APR_00025621120104013801_4c70f.doc
EmentaTRF-1_APR_00025621120104013801_ea583.doc
EmentaTRF-1_APR_00025621120104013801_cd332.doc
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Ementa

(2ÆE<141V1)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0002562-11.2010.4.01.3801

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.38.01.001045-0/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0002562-11.2010.4.01.3801

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.38.01.001045-0/MG

R E L A T Ó R I O

O JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO − RELATOR CONVOCADO: 1. O Ministério Público Federal – MPF, Wanderson Luiz Moreira, Wagner Ponciano Rosa, Antônio Carlos Francisco Filho e Guilherme de Aguiar, através da Defensoria Pública da União – DPU, apelam da sentença do juízo da 3ª vara federal de Juiz de Fora (MG) que os condenou pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal – CP, com penas de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e multa, por terem, no ano 2000, recebido fraudulentamente valores referentes a parcelas de seguro-desemprego mediante inserção de vínculos empregatícios fictícios em suas CTPS, em Juiz de Fora, induzindo a União a erro (sentença f. 1.800/1.815 Volume 8).

2. O MPF pede a majoração da pena-base imposta a todos os condenados, em razão dos maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais negativas; e, ainda, a aplicação da circunstância agravante reincidência em relação a Wanderson Luiz Moreira (apelação f. 1.837, razões f. 1.842/1.855).

3. Wanderson Luiz Moreira, Wagner Ponciano Rosa e Antônio Carlos Francisco Filho alegam a prescrição retroativa da pretensão punitiva. Sustentam ser o caso de aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de conduta materialmente atípica. Alegam ausência de dolo específico de manter alguém em erro, pois seriam pessoas simples e que teriam sido usadas pelos verdadeiros estelionatários. Pedem a fixação da pena-base no mínimo legal, porque o suposto dano causado à imagem do Ministério do Trabalho não constituiria consequência do crime além do seu resultado típico (apelações f.1.823/1.824, razões f. 1.859/1.865v).

4. Guilherme de Aguiar alega a prescrição retroativa da pretensão punitiva. Sustenta ser o caso de aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de conduta materialmente atípica. Alega ausência de dolo específico de manter alguém em erro, pois seria pessoa simples e que teria sido usada pelos verdadeiros estelionatários. Pede a fixação da pena-base no mínimo legal, porque o suposto dano causado à imagem do Ministério do Trabalho não constituiria consequência do crime além do seu resultado típico, e já valorado na causa de aumento de pena do § 3º do art. 171 (apelação f.1.837, razões f.1.915/1.921).

5. Apelações recebidas em 14/09/2011 (f. 1.856).

6. Contrarrazões de Wanderson Luiz Moreira, Wagner Ponciano Rosa e Antônio Carlos Francisco Filho pelo não provimento da apelação do MPF (f.1.866/1.869v).

7. Contrarrazões de Guilherme de Aguiar pelo não provimento da apelação do MPF (f. 1.922/1.923v).

8. Contrarrazões do MPF pelo não provimento das apelações dos réus (f. 1.875/1.884, 1.926/1.935).

9. O procurador regional da República opina pelo provimento da apelação do MPF e pelo não provimento das apelações dos réus (parecer f.1.938/1.946).

É o relatório.

Ao Eminente Revisor.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889336943/apelacao-criminal-acr-apr-25621120104013801/ementa-889336951