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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0023159-67.2011.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00231596720114013800_226ef.doc
EmentaTRF-1_APR_00231596720114013800_5f0ad.doc
EmentaTRF-1_APR_00231596720114013800_5c5eb.doc
EmentaTRF-1_APR_00231596720114013800_e682b.doc
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Ementa

PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. CONSTITUCIONALIDADE. ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 297, § 4º. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF.

1. Apelante condenado pelo juízo da 4ª vara federal de Belo Horizonte (MG) pela prática do crime do art. 337-A, I, c/c art. 71 do CP, com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, mais 24 dias-multa, por ter, na qualidade de sócio-administrador de empresa, omitido remunerações pagas a empregados nas GFIP, suprimindo contribuições previdenciárias, entre janeiro e dezembro de 2005, em Belo Horizonte.
2. Não há que falar em inconstitucionalidade do art. 337-Ado CP, pois não se trata de prisão civil por dívida (CF, art. , LXVII), mas de crime que atenta contra o patrimônio público, consistente na supressão ou redução de contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as condutas previstas nos seus incisos. Delito semelhante ao do art. 168-A, que foi declarado constitucional pelo STF.
3. Não há vício de inconstitucionalidade no delito penal em questão e, tampouco, de descumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica (HC 91704, JOAQUIM BARBOSA, STF e AI-AgR 800589, AYRES BRITTO, STF).
4. Esta 3ª Turma definiu que a prática dos delitos previstos no art. 297 do CP, como mero crime-meio para a consecução da sonegação de contribuição previdenciária, esgotando-se nela, sem mais potencialidade lesiva, implica em sua absorção pelo crime-fim, aplicando-se o princípio da consunção. (ACR 0031873-74.2015.4.01.3800, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, e-DJF1 27/03/2018; ACR 0017245-90.2009.4.01.3800, Desembargador Federal Mário César Ribeiro, e-DJF1 24/03/2017).
5. Pena-base mantida, pois fixada proporcionalmente às circunstâncias judiciais do caso, respeitando o princípio da individualização da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos do CP, art. 44. 6. Parcial provimento da apelação do réu para a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Não provimento da apelação do MPF.

Acórdão

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF.
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