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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00231596720114013800_226ef.doc
EmentaTRF-1_APR_00231596720114013800_5f0ad.doc
EmentaTRF-1_APR_00231596720114013800_5c5eb.doc
EmentaTRF-1_APR_00231596720114013800_e682b.doc
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Certidão de Julgamento

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0023159-67.2011.4.01.3800/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0023159-67.2011.4.01.3800/MG

V O T O

O JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO − RELATOR CONVOCADO: 1. O apelante Manoel de Jesus da Silva foi condenado pelo juízo da 4ª vara federal de Belo Horizonte (MG) pela prática do crime do art. 337-A, I, c/c art. 71 do CP, com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, mais 24 dias-multa, por ter, na qualidade de sócio-administrador da empresa Optar Serviços LTDA, omitido remunerações pagas a empregados nas GFIP, suprimindo contribuições previdenciárias, entre janeiro e dezembro de 2005, em Belo Horizonte (sentença f. 422/430).

Constitucionalidade do art. 337-A do CP

2. Não há que falar em inconstitucionalidade do art. 337-A do CP, pois não se trata de prisão civil por dívida (CF, art. 5º, LXVII), mas de crime que atenta contra o patrimônio público, consistente na supressão ou redução de contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as condutas previstas nos seus incisos.

3. O legislador definiu tal conduta, assim como a de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A), como ilícito penal, ante o forte impacto decorrente do não pagamento da contribuição social aos cofres da previdência.

4. Não há vício de inconstitucionalidade no delito penal em questão e, tampouco, de descumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.

5. Nesse sentido já se manifestou o STF a respeito do art. 168-A, que tutela o mesmo bem jurídico que o art. 337-A:

EMENTA. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDUTA PREVISTA COMO CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. VALORES NÃO RECOLHIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A norma penal incriminadora da omissão no recolhimento de contribuição previdenciária - art. 168-A do Código Penal - é perfeitamente válida. Aquele que o pratica não é submetido à prisão civil por dívida, mas sim responde pela prática do delito em questão. Precedentes. 2. Os pacientes deixaram de recolher contribuições previdenciárias em valores muito superiores àquele previsto no art. 4º da Portaria MPAS 4910/99, invocada pelo impetrante. O mero fato de a denúncia contemplar apenas um dos débitos não possibilita a aplicação do art. 168-A, § 3º, II, do Código Penal, tendo em vista o valor restante dos débitos a executar, inclusive objeto de outra ação penal. 3. Ordem denegada. (HC 91704, JOAQUIM BARBOSA, STF)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A SÚMULA 279/STF. 1. O acórdão recorrido afina com a jurisprudência desta nossa Corte de que não que existe nenhuma relação entre o crime de apropriação indébita previdenciária e a prisão civil por dívida. Precedentes: HC 91.704, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa; AI 366.390-AgR, sob a relatoria do ministro Nelson Jobim; AI 675.619-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; e RE 391.996-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie. 2. As questões suscitadas no agravo regimental não fizeram parte das razões do recurso extraordinário, constituindo-se em inovações insuscetíveis de serem apreciadas nesta oportunidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AI-AgR 800589, AYRES BRITTO, STF)

Mérito

6. O crime de sonegação de contribuição previdenciária ocorre com supressão ou redução de contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as condutas previstas nos incisos do art. 337-A do Código Penal.

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; 

III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

7. O apelante, na qualidade de sócio-administrador da empresa Optar Serviços LTDA, omitiu remunerações pagas a empregados nas GFIP, suprimindo contribuições previdenciárias, entre janeiro e dezembro de 2005, em Belo Horizonte. O delito causou um prejuízo total de R$103.769,56.

8. A materialidade está provada pelo procedimento administrativo fiscal 10680-722.990/2010-62 e toda a documentação correspondente, inclusive o auto de infração 37.264.868-1, apurando um débito de R$103.769,56 em valores da época, inscritos em dívida ativa em 24/01/2011.

9. A autoria também se comprova pelas provas supracitadas, sendo o responsável legal pelas informações fiscais omitidas nas GFIP e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas à Receita Federal; e pelo contrato social e alterações (f. 29/36, 81/94), onde o apelante consta como único administrador da empresa ao tempo do crime.

10. O dolo também está presente, pois o apelante omitiu das GFIP as remunerações pagas aos empregados de forma voluntária e consciente, com o intuito de suprimir a contribuição previdenciária.

11. Descabe o reconhecimento de excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, pois, como bem analisado na sentença, o conjunto probatório não é capaz de demonstrar a absoluta impossibilidade de recolhimento dos tributos por má situação financeira da empresa.

Crime Continuado

12. Configura crime continuado a reiteração mensal da omissão das informações e da ausência do recolhimento previdenciário, estando os delitos unidos pela semelhança de condições de tempo, lugar, modo de execução que permitem deduzir a continuidade, aplicando-se a pena aumentada dos crimes (CP, art. 71).

O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, em razão do número de delitos, o que justifica a exacerbação da reprimenda proporcional à quantidade dos crimes e ao período em que foram praticados (STJ, HC 14.838/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2001, DJ 28/05/2001, p. 167).

13. A prática do crime em continuidade delitiva é punida com aumento da pena no intervalo de 1/6 a 2/3 (CP, art. 71). O STJ estabeleceu um parâmetro objetivo para este aumento com base no número de repetições: aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS TEMAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. CRIANÇA SUBMETIDA À PRÁTICA DE INÚMEROS ATOS LIBIDINOSOS NO PERÍODO DE QUASE DOIS ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Quanto à suposta inépcia da denúncia e à ausência de correlação entre a peça acusatória e a sentença, em que pesem os esforços do recorrente, verifica-se que tais matérias não foram objeto de cognição pelo Colegiado de origem, o que obsta a sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2. A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 3. Nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, torna-se bastante complexa a prova do exato número de crimes cometidos. O contexto apresentado nos autos evidencia que o paciente submeteu a vítima à prática de incontáveis atos libidinosos, durante quase 2 anos, sendo impossível precisar a quantidade ofensas sexuais perpetradas, imprecisão esta que não deve levar o aumento da pena ao patamar mínimo. No caso, a fixação do aumento da pena acima do mínimo previsto no art. 71, caput, do CP foi concretamente motivado, revelando-se, ao contrário, o incremento de 1/2 bastante favorável ao réu. Precedentes. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 91.990/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018)

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1, II, DA LEI 8.137/90. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As condutas incriminadoras descritas na Lei 8.137/90 não se confundem com a hipótese de prisão civil por dívida, mas antes visam tutelar a ordem tributária, violada por procedimentos fraudulentos e gravosos das mais variadas ordens. Não há, pois, falar-se em inconstitucionalidade, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A inserção sucessiva e continuada de informações falsas nos registros contábeis de sociedade empresária, com o fito de suprimir tributos, caracteriza uma pluralidade de crimes com vários resultados, a ensejar o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) e não da hipótese de crime único. 3. Segundo reiterado entendimento desta Corte, à mingua de circunstâncias desfavoráveis, o aumento pela continuidade delitiva deve se pautar unicamente pelo número de infrações. Assim, aplica- se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. In casu, as condutas delitivas se deram ao longo de quase quatro anos, totalizando quarenta e quatro vezes o crime fiscal, o que respalda o acréscimo de 2/3. 4. Ordem denegada. (HC 418.256/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017)

14. A ação criminosa foi reiterada pelo apelante nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, repetida nos meses de janeiro a dezembro de 2005, somando 12 práticas delitivas, justificando o aumento da pena em 2/3. O juízo a quo aumentou a pena em apenas 1/6; como, porém, o MPF não pediu a revisão da fração de aumento, esta será mantida.

Do crime do CP, art. 297, § 3º, II – absorção pelo art. 337-A

15. A Lei 9.983/2000 acrescentou ao art. 297 do CP (crime de falsificação de documento público) as seguintes figuras típicas previstas no § 3º, concernentes à inserção de informações falsas em documentos destinados a fazer prova perante a previdência social:

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; 

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. 

16. Esta 3ª Turma definiu que a prática dos delitos previstos no art. 297 do CP, como mero crime-meio para a consecução da sonegação de contribuição previdenciária, esgotando-se nela, sem mais potencialidade lesiva, implica em sua absorção pelo crime-fim, aplicando-se o princípio da consunção:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 4º, DO CP. CRIME MEIO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Há absorção do delito de falsum, previsto no § 4º do art. 297 do Código Penal, pelo de sonegação de contribuições previdenciárias, tipificado no art. 337-A do Código Penal, quando aquele teria servido de meio para a prática deste. 2. A potencialidade lesiva dos documentos falsos que serviram à suposta sonegação encerrou-se neste crime-fim, sendo incorreto falar em autonomia das potencialidades lesivas, mesmo porque, se assim fosse, o Enunciado n. 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não teria aplicação, por cuidar de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. (Precedente de Turma). 3. Esse entendimento também está assentado no parecer do Ministério Público Federal, o que reforça as razões de decidir. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Recurso de Apelação desprovido. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. (ACR 0031873-74.2015.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 27/03/2018)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP. ART. 297. CRIME MEIO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Dispõe o princípio da Identidade Física do Juiz, previsto no art. 399, § 2º do Código de Processo Penal, o Magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito. No entanto, em razão da ausência de regras específicas, deve-se aplicar por analogia o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos, o qual traz exceções à aplicação do princípio da identidade física do Juiz, no caso de ausência motivada por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, devendo os autos passar ao sucessor do magistrado. 2. No sistema das nulidades previsto pelo Código de Processo Penal, orientado pelo princípio pas de nullité san grie, somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. A falsificação documental (omissão dos nomes dos empregados) operou tão somente como crime-meio para a prática do delito de sonegação de contribuições previdenciárias, sem mais potencialidade lesiva, incidindo, na espécie, o princípio da consunção ou absorção. Precedente desta Corte. 4.O STJ pacificou entendimento de que o auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição previdenciária.Precedente do STJ. 5. Na espécie, encontra-se comprovado nos autos que os débitos a que se referem os Autos de Infração acostados aos autos geraram um prejuízo expressivo, ou seja, a conduta delituosa perpetrada denota reprovabilidade suficiente de modo a não reconhecer o caráter bagatelar do comportamento do Recorrente, podendo-se afirmar que ocorreu afetação do bem jurídico, e, portanto, não é cabível a aplicação do princípio da insignificância. 6. Demonstradas nos autos a materialidade, autoria e bem assim a vontade livre e consciente do Apelante de suprimir ou reduzir contribuições previdenciárias lesando a Seguridade Social. 7. Manutenção da r. sentença recorrida. 8. Recursos de Apelação não providos. A Turma, à unanimidade, negou provimento aos Recursos de Apelação. (ACR 0017245-90.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:24/03/2017)

17. A instrução processual demonstrou de forma muito clara que a conduta do apelante destinou-se, unicamente, a servir como meio para a consumação da sonegação das contribuições, esgotando ali sua potencialidade lesiva, razão pela qual o falso é absorvido pelo segundo delito, não podendo ser punido sob pena de incorrer em bis in idem.

Dosimetria da pena

18. O juiz criminal dispõe de discricionariedade para a dosimetria da pena, mediante os parâmetros legalmente fixados conforme o princípio da individualização da pena, a culpabilidade, os antecedentes criminais, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime (CP, art. 59).

19. A atuação não pode extrapolar os limites definidos pelo legislador, cabendo ao magistrado arbitrar as penas dentre as previstas em lei fundamentadamente.

Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. (REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, Dje 08/06/2012)

20. O juízo de 1º grau fixou a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa. Dentre as circunstâncias judiciais, considerou negativas somente as consequências do crime diante do elevado valor do prejuízo. Aumentou-a em 1/6 (4 meses de reclusão mais 4 dias-multa) em razão do crime continuado, tornando-a definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 24 dias-multa, no valor diário de 1/10 do salário-mínimo ao tempo do crime, corrigido monetariamente.

21. A culpabilidade como critério de mensuração da pena em sua primeira fase não se confunde com aquela integrante do conceito tripartido de crime; antes, se revela como o grau de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VÍTIMA. DOSIMETRIA. REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. PERSONALIDADE. INQUÉRITO E AÇÃO PENAL EM CURSO. 1. Cabe rever a dosimetria de pena fixada considerando equivocadamente circunstância judicial que integra o conceito de crime - culpabilidade. 2. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal é apenas um juízo de reprovação social da conduta, não se confundindo com a culpabilidade que integra o conceito de crime, sem a qual não poderia haver condenação. 3. É inviável aumento da pena-base com fulcro na personalidade do réu, avaliada negativamente com supedâneo em ação penal em curso, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e ao Enunciado 444 da Súmula do STJ. 4. Apelação parcialmente provida. (ACR 0000325-63.1999.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/06/2016)

22. A pena-base foi fixada proporcionalmente às circunstâncias do caso, respeitando o princípio da individualização da pena. A conduta do condenado não merece reprovação maior do que a própria à conduta típica, pois não há nenhum dado concreto que a justifique.

23. Os motivos e circunstâncias do crime apontados pelo MPF não excedem o do tipo. O proveito econômico indevido é motivo e circunstância elementar, não justificando a exasperação da pena.

24. As consequências do crime foram devidamente aquilatadas pelo magistrado, fixando a pena-base ligeiramente acima do mínimo legal.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

25. Como a pena privativa de liberdade do condenado não é superior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, não se verifica a reincidência em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias lhe são favoráveis à substituição de maneira suficiente para repressão penal (art. 44, CP), a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos a serem determinadas pelo juízo da execução conforme as condições do condenado e da fiscalização da pena a serem aferidas em audiência admonitória (art. 43, CP).

Dispositivo

26. Dou parcial provimento à apelação de Manoel de Jesus da Silva para conceder a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, que serão determinadas pelo juízo da execução conforme as condições do condenado e da fiscalização da pena a serem aferidas em audiência admonitória.

27. Nego provimento à apelação do MPF.

É o voto.

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