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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00231596720114013800_226ef.doc
EmentaTRF-1_APR_00231596720114013800_5f0ad.doc
EmentaTRF-1_APR_00231596720114013800_5c5eb.doc
EmentaTRF-1_APR_00231596720114013800_e682b.doc
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Ementa

(G?îÖ1>1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0023159-67.2011.4.01.3800/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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VOTO REVISOR

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Revisor):

Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente o recurso de apelação do réu e do Ministério Público Federal, para manter a absorção do delito de falso pelo crime do art. 337-A do CP; manter a dosimetria formulada na sentença e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

É o voto revisor.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889351873/apelacao-criminal-acr-apr-231596720114013800/ementa-889351892