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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00231596720114013800_226ef.doc
EmentaTRF-1_APR_00231596720114013800_5f0ad.doc
EmentaTRF-1_APR_00231596720114013800_5c5eb.doc
EmentaTRF-1_APR_00231596720114013800_e682b.doc
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Ementa

(G?îÖ1>1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0023159-67.2011.4.01.3800/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0023159-67.2011.4.01.3800/MG

R E L A T Ó R I O

O JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO − RELATOR CONVOCADO: 1. O Ministério Público Federal – MPF e Manoel de Jesus da Silva apelam da sentença do juízo da 4ª vara federal de Belo Horizonte (MG) que o condenou pela prática do crime do art. 337-A, I, c/c art. 71 do CP, com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, mais 24 dias-multa, por ter, na qualidade de sócio-administrador da empresa Optar Serviços LTDA, omitido remunerações pagas a empregados nas GFIP, suprimindo contribuições previdenciárias, entre janeiro e dezembro de 2005, em Belo Horizonte (sentença f. 422/430).

2. O MPF sustenta a autonomia do delito de falso (CP, art. 297, § 4º) em relação ao da sonegação de contribuição previdenciária, pedindo a condenação também pela prática daquele crime, em concurso formal. Quanto à dosimetria da pena, considera negativas a culpabilidade, os motivos, circunstâncias e consequências do crime. Pede o aumento da pena-base (apelação f. 433, razões f. 469/477).

3. Manoel de Jesus da Silva alega a inconstitucionalidade do art. 337-A do CP, pois este tipo penal visaria impor o pagamento de dívidas civis por meio de prisão e inviabilizaram a subsistência das empresas. Afirma não ter agido com dolo, pedindo ainda o reconhecimento da excludente de culpabilidade inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades financeiras que sua empresa atravessava. Eventualmente, pede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (apelação f. 439, razões f.441/466).

4. Apelação recebida em 09/07/2014 (f. 467).

5. Contrarrazões do MPF pelo não provimento da apelação de Manoel de Jesus da Silva, considerando a constitucionalidade dos delitos tributários, a inexistência de excludente de ilicitude, o dano concreto resultante do crime, a existência de dolo e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (contrarrazões f.478/485).

6. Contrarrazões de Manoel de Jesus da Silva pelo não provimento da apelação do MPF, repisando os mesmos argumentos já apresentados (f.490/500).

7. O procurador regional da República opina pelo não provimento da apelação do MPF e pelo parcial provimento da apelação da defesa para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (f. 170/177).

É o relatório.

Ao Eminente Revisor.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889351873/apelacao-criminal-acr-apr-231596720114013800/ementa-889351893