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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

12/12/2019

Julgamento

2 de Dezembro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00051128120114013400_19b8e.doc
EmentaTRF-1_AMS_00051128120114013400_2fc48.doc
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Ementa

(5;L<1>1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005112-81.2011.4.01.3400/DF (d)

PAGE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APELANTE

:

MV SERVICE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO

:

DF00010010 - DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

APELANTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO

:

INTERATIVA-DEDETIZACAO HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO

:

DF00024749 - NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

1. A jurisprudência deste Tribunal entende que a homologação de certame licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução, afasta o interesse processual no prosseguimento da ação judicial.

2. Na hipótese, verifica-se que o procedimento licitatório já foi concluído, com a adjudicação e homologação do seu objeto à apelante MV Service Asseio e Conservação Ltda., além da própria assinatura do contrato administrativo, ocorrido em fevereiro de 2011.

3. Apelações e remessa oficial, providas, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do seu objeto.

A C Ó R D Ã O

Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações e à remessa oficial, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do seu objeto.

Brasília, 2 de dezembro de 2019.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889371896/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-51128120114013400/ementa-889371902

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