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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

12/12/2019

Julgamento

2 de Dezembro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00051128120114013400_19b8e.doc
EmentaTRF-1_AMS_00051128120114013400_2fc48.doc
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Relatório e Voto

(5;L<1>1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005112-81.2011.4.01.3400/DF (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005112-81.2011.4.01.3400/DF (d)

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO:

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Interativa Dedetização, Higienização e Conservação Ltda. contra ato do Ordenador de Despesas do Gabinete do Comandante do Exército do Ministério do Exército, objetivando anular o ato que declarou vencedora da licitação, objeto do Pregão n. 24/2010, a empresa MV Service Asseio e Conservação Ltda., por entender que houve contrariedade às exigências dos itens 3, 3.2.1 e 8.3.3 do Edital, bem como violação do inciso I do § 1º do art. 30 da Lei n. 8.666/1993.

O pedido de liminar foi deferido (fls. 106-109), e a União interpôs agravo de instrumento (fls. 115-134), no qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 188).

A sentença (fls. 1127-1134) concedeu a segurança, para anular, com efeitos a partir da data de sua prolação, a adjudicação do objeto do Pregão n. 24/2010 em favor da MV Service – Asseio e Conservação Ltda. - ME e, por conseguinte, o contrato n. 2/2011 firmado entre a pessoa jurídica em questão e o Gabinete do Comandante do Exército.

A litisconsorte passiva necessária MV Service Asseio e Conservação Ltda. apela (fls. 1141-1186), alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão da inexistência de citação de litisconsorte passivo necessário, bem como a carência da ação em face da perda superveniente do objeto.

No mérito, aduz, basicamente, que, como foi mais bem colocada na ordem classificatória, logrou ingressar na etapa de habilitação, tendo apresentado, na sequência, documentação regular dentro do prazo previsto no edital.

A União também apela, com as razões de fls. 1196-1225, arguindo, em preliminar, a perda superveniente do objeto, tendo em vista que o processo licitatório já se encontra encerrado.

No mérito, alega, basicamente, que a data de emissão dos documentos a serem entregues mediante convocação deve ser compatível com a data da convocação e não com a data da sessão pública.

A União interpôs agravo de instrumento da decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo (fls. 1235-1264), tendo sido deferido o pedido de antecipação da tutela recursal (fl. 1274).

Houve contrarrazões (fls. 1279-1297).

O Ministério Público Federal emitiu parecer (fls.1325-1330), no qual opina pela extinção do feito, sem resolução do mérito, face à perda superveniente do objeto.

É o relatório.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO:

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Interativa Dedetização, Higienização e Conservação Ltda. contra ato do Ordenador de Despesas do Gabinete do Comandante do Exército do Ministério do Exército, objetivando anular o ato que declarou vencedora da licitação, objeto do Pregão n. 24/2010, a empresa MV Service Asseio e Conservação Ltda., por entender que houve contrariedade às exigências dos itens 3, 3.2.1 e 8.3.3 do Edital, bem como violação do inciso I e inciso I do §1º do art. 30 da Lei n. 8.666/1993.

Inicialmente, aprecio a preliminar de nulidade da sentença em razão da falta de citação de litisconsorte passivo necessário, arguida pela litisconsorte passiva necessária MV Service Asseio e Conservação Ltda. e, de pronto, a rejeito, tendo em vista que a ora apelante compareceu espontaneamente aos autos, restando cumprida a finalidade formal do ato.

No tange se refere à preliminar de carência de ação, por alegada perda superveniente do objeto, arguida pela litisconsorte passiva necessária MV Service Asseio e Conservação Ltda. e pela União, tenho que merece ser acolhida, visto que o procedimento licitatório já foi concluído, com a adjudicação e homologação do seu objeto à apelante MV Service Asseio e Conservação Ltda., além da própria assinatura do contrato administrativo, ocorrido em fevereiro de 2011 (fls. 270-287).

A jurisprudência deste Tribunal entende que a homologação de certame licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução, afasta o interesse processual no prosseguimento da ação judicial.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ANVISA. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ARTIGO 932, III, DO CPC.

1. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que a homologação da licitação, a adjudicação do seu objeto e a execução integral do contrato tem o condão de levar à extinção do processo onde a parte busca a sua participação naquele procedimento, sem análise do mérito, devido à perda superveniente do interesse processual.

2. No caso dos autos, verifica-se que o procedimento licitatório em questão encontra-se terminado, com a adjudicação de seu objeto e celebração do contrato, que tinha vigência de apenas doze meses, tendo ele findado, portanto, em novembro de 2015. Transcorrido um lapso de tempo superior ao da execução do contrato objeto da licitação, entendo não haver melhor solução do que a extinção do processo, sem análise do mérito, pela perda de seu objeto. 3. Reconhecida, de ofício, a perda de objeto da presente demanda, nos termos do artigo 932, III, CPC c/c o artigo 29, XXIV, do Regimento Interno desta Corte. Apelação prejudicada.

(AC 0091951-07.2014.4.01.3400/DF – Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques – e-DJF1 de 30.10.2017)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSSIBILIDADE.

I - Na espécie dos autos, afigura-se correta a extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, pois não tendo sido deferida a antecipação de tutela requerida, sobreveio o exaurimento do certame pela homologação e adjudicação de seu objeto, não mais havendo o interesse de agir na demanda judicial em tela.

II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

(AMS 0020125-89.2008.4.01.3800/MG – Relator Desembargador Federal Souza Prudente – e-DJF1 de 06.07.2016)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO QUE INABILITOU A IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

1. Este Tribunal firmou orientação no sentido de que, homologado o certame licitatório, com a adjudicação do objeto do contrato e a sua integral execução, resulta prejudicado o interesse processual no prosseguimento da ação mandamental.

2. No caso dos autos, o certame licitatório foi homologado e adjudicado o seu objeto, conforme contrato datado de 30/11/2007, o qual estipulava prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias para a execução dos serviços.

3. Com o indeferimento do pedido de liminar e a sentença de extinção do processo, o procedimento licitatório prosseguiu, tendo sido homologado e adjudicado o objeto do certame à empresa EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S/A, cujo estipulava o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias para a execução dos serviços, prorrogável na forma do art. 57, §§ 1º 2 º da Lei n. 8.666/93, ou seja, até 30/06/2014.

4. Tendo transcorrido, de há muito, o prazo de execução do contrato, não há interesse de agir que justifique o prosseguimento do feito, com o julgamento de mérito do recurso de apelação, devendo ser mantida a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse de agir.

5. Apelação a que se nega provimento.

(AMS 0032976-36.2007.4.01.3400/DF – Relator Desembargador Federal Néviton Guedes – e-DJF1 de 08.05.2015)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I - Assente nesta Corte o entendimento de que a homologação de certame licitatório, com a adjudicação do contrato e a execução de seu objeto, afasta o interesse processual no prosseguimento de ação mandamental que tem por finalidade a declaração de nulidade do procedimento.

II - Firmado o contrato em 11/11/2008 e encerrada sua execução em 10/11/2013, o reconhecimento da perda superveniente do objeto de mandado de segurança em que se questiona a validade de procedimento licitatório é medida que se impõe.

III - Processo extinto sem resolução de mérito, por superveniente perda de seu objeto. Remessa oficial e recurso de apelação da ANVISA prejudicados. Custas pelo impetrante e sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105/STJ).

(AC 0027616-86.2008.4.01.3400/DF – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – e-DJF1 de 19.12.2013)

Ante o exposto, dou provimento às apelações e à remessa oficial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do seu objeto.

É o meu voto.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

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