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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0031374-81.2001.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
13/12/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00313748120014013800_5cd09.doc
EmentaTRF-1_AC_00313748120014013800_95a0b.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE IPI: IMPOSSIBILIDADE.

1. Não é possível proceder ao juízo de retratação com base no RE/RG 398.365/RS, r. Ministro Gilmar Mendes, porque se refere à impossibilidade de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
2. Aplica-se ao caso o RE/RG 562.980-SC, r. Ministro Marco Aurélio, Plenário do STF em 06.05.2009, no sentido de que somente após a Lei 9.779/1999 é cabível o aproveitamento de créditos de IPI pagos na entrada de insumos e matérias-primas, quando o produto final for isento ou sujeito à alíquota zero.
3. Os acórdãos de fls. 866-84 e 918-26 divergem, portanto, da orientação do mencionado recurso repetitivo ao deferir o creditamento de IPI em relação às operações realizadas antes da vigência da Lei 9.779/1999 - RE 491.086AgR, r. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma do STF em 03.09.20134.
4. Em juízo de retratação, providas a apelação da ré e a remessa necessária. Não conhecida a apelação da autora por estar prejudicada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da ré e à remessa necessária e não conheceu de idêntico recurso da autora por estar prejudicado.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889387133/apelacao-civel-ac-ac-313748120014013800