jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-81.2015.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00066628120154013300_dfb03.doc
EmentaTRF-1_APR_00066628120154013300_6f883.doc
EmentaTRF-1_APR_00066628120154013300_69f6c.doc
EmentaTRF-1_APR_00066628120154013300_e23d9.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 337-A, I E III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. , I, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. DÚVIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.

1. Materialidade delitiva comprovada. Autoria não demonstrada nos autos. Ausência de dolo.
2. Nenhuma incorreção na sentença que absolveu os réus da imputação da prática dos crimes do art. 337-A, I e III, do CP e art. , I, da Lei 8.137/90, porque ausentes provas suficientes de que eles tenham concorrido para a infração penal.
3. Em crimes societários, apenas o fato de o nome de um dos sócios figurar no contrato social ou em suas alterações é motivo insuficiente para acoimá-lo autor do crime imputado na denúncia.
4. Somente quem detém poderes de administração pode responder pelo delito, sob pena de se admitir a responsabilidade objetiva e acusar alguém pelo que é, e não pelo que fez.
5. Evidencia-se necessária a absolvição dos acusados diante da fragilidade dos indícios existentes, com base no princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a prática do crime. Havendo dúvida razoável acerca da autoria, a absolvição é medida a ser tomada.
6. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889471742/apelacao-criminal-acr-apr-66628120154013300

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC XXXXX-62.2019.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-71.2013.4.01.3300

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-42.2009.4.03.6119 SP XXXXX-42.2009.4.03.6119

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-06.2016.4.04.7100 RS XXXXX-06.2016.4.04.7100

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-94.2019.4.04.7110 RS XXXXX-94.2019.4.04.7110