Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0007846-24.2015.4.01.3801

1. O atendimento do pedido da autora após o ajuizamento da ação e concomitante ao deferimento da tutela não enseja perda superveniente do objeto do processo e não caracteriza falta de interesse de agir.

2. Os honorários advocatícios nas ações ordinárias que visem à condenação dos entes públicos na obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo não devem ser fixados com base no valor atribuído à causa, vez que o direito à saúde possui valor inestimável.

3. A fixação dos honorários deve ser feita mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. R$ 3.000.00 pro rata entre Estado e Município.

4. Apelações parcialmente providas e remessa oficial a que se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações e negou provimento à remessa oficial.