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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 0047569-07.2015.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
31/03/2017
Julgamento
6 de Fevereiro de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00475690720154010000_f00bb.doc
EmentaTRF-1_AI_00475690720154010000_48310.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO INTERROMPIDO PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538 DO CPC/1973 (ART. 1.026 DO CPC/2015). TEMPESTIVIDADE.

1. Na forma do que dispõe o art. 538 do CPC/1973 (art. 1.018 do CPC/2015), os embargos de declaração, ainda que considerados incabíveis, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889487593/agravo-de-instrumento-ag-ai-475690720154010000

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