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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004727-79.2015.4.01.3502

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
19/12/2019
Julgamento
25 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00047277920154013502_2ef80.doc
EmentaTRF-1_AC_00047277920154013502_b4bdb.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO DE FÉRIAS. AUAXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPROCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.

1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas.
2. Impõe-se, também, considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença e ao aviso prévio indenizado, mormente quando se verifica a natureza indenizatória dos acima referidos aviso prévio indenizado e do valor pago relativo aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença.
3. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, e, item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário.
4. Da mesma forma, quanto aos valores pagos à título de auxilio-creche, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, se posicionou que referida verba não integra o salário de contribuição para a previdência.
5. Por outro lado, verifica-se, que, o acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS -reconheceu a incidência da contribuição previdenciária com relação ao salário maternidade, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal.
6. No que se refere ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal parcela integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária patronal.
7. Quanto aos valores pagos a título de férias usufruídas, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela.
8. Dessa forma, a natureza remuneratória das verbas acima mencionadas impõe a incidência de contribuição previdenciária sobre as mesmas, merecendo reforma a sentença nesse ponto.
9. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o art. 66, § 1º, da Lei nº 8.383/91 segundo o qual "A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie".
10. Por outro lado, o art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, permite a compensação de créditos relativos ao pagamento do PIS e da COFINS com o ICMS incluído em suas bases de cálculo com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão".
11. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. e , da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018.
12. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas.
13. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. Assim, merece reforma a v. sentença recorrida no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e à compensação dos créditos, na forma anteriormente especificada, de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 15. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889501380/apelacao-civel-ac-ac-47277920154013502