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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001511-43.2011.4.01.3311

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
19/12/2019
Julgamento
25 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00015114320114013311_fa7c9.doc
EmentaTRF-1_AC_00015114320114013311_3e185.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. IMPOSSIBLIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL.

1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas.
2. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS - ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal.
3. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, pacificou a orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras.
4. Quanto ao 13º salário, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal parcela integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária patronal.
5. É legítima a aplicação dos juros moratórios equivalentes à taxa selic aos créditos previdenciários a favor da Fazenda Pública (REsp 879.844 "representativo de controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ), vedada a cumulação com quaisquer outros índices (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995), devendo ser observado, na hipótese, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1495146 (recurso repetitivo, tema 905).
6. O Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF equivale à medida preparatória indispensável ao lançamento (EDAC 0022010-02.2012.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, julgado em 17/09/2018, eDJF1 26/10/2018).
7. Lavrados os Termos de Início de Ação Fiscal e comprovada a notificação da parte autora, não há que se falar, data venia, de nulidade da ação fiscal.
8. Apelações desprovidas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento às apelações.
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