jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 0012042-28.2005.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
17/12/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00120422820054013400_62d35.doc
EmentaTRF-1_AMS_00120422820054013400_a2261.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. SERVIDORAS DA CARREIRA DE PROCURADOR FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GDAJ. MP Nº 2.048-26/2000. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO CICLO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES ATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverão ser apreciados os recursos de apelação e adesivo.
2. As impetrantes são procuradoras federais aposentadas, cuja remuneração, a partir da vigência da Lei nº 10.480/2002, passou a ser fixada por ato de competência exclusiva do Procurador Geral Federal, e, quando em atividade, eram vinculadas ao IBAMA, circunstâncias que revelam a legitimidade das autoridades apontadas coatoras para figurarem no polo passivo deste writ.
3. Considerando que trata a espécie de ação mandamental, cujos efeitos financeiros, em caso de procedência do pedido inicial, somente repercutirão a partir da data da impetração, não há que se falar em prescrição.
4. A Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ foi criada pela Medida Provisória nº 2.048-26/2000 (reiteradamente reeditada até a MP 2.229-43/2001) como vantagem destinada aos servidores integrantes das Carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de Defensor Público da União e de Procurador Federal, tendo sido estabelecido o percentual máximo de 30% (trinta por cento) a ser conferido aos servidores, de acordo com a avaliação coletiva e individual.
5. O art. 56 da MP nº 2.048-26/2000 determinou que "enquanto não forem regulamentadas e até 31 de dezembro de 2000, as Gratificações referidas no art. 54 desta Medida Provisória corresponderão aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor: (...) VI - Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica, doze por cento". Nesse período, portanto, não houve avaliação dos servidores ativos e o pagamento da GDAJ ainda não estava vinculada ao desempenho do servidor.
6. A despeito da regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho pela Portaria/AGU nº 492/2001, os servidores ativos receberam a GDAJ, a partir da edição daquele ato normativo, de maneira uniforme e no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, sem a correspondente extensão da vantagem aos servidores inativos e pensionistas.
7. Ao negar aos aposentados e pensionistas o direito à percepção da gratificação em questão, houve violação do artigo 40, § 8º, da CF/88, que previa, com a redação da época, a paridade entre os proventos de aposentadoria e pensões e a remuneração dos servidores em atividade (assegurada a eles até a promulgação da EC 41/2003).
8. A GDAJ foi paga aos servidores ativos independentemente de avaliação de desempenho, demonstrando, assim, o caráter geral da gratificação, que, por isso, deveria ter sido estendida aos aposentados e pensionistas nos mesmos patamares concedidos aos servidores ativos, quais sejam, no percentual de 12%, no período compreendido entre 30 de junho de 2000 e 04 de junho de 2001, e, daí em diante, no percentual de 30%.
9. O pagamento da GDAJ somente foi devido até o advento da Medida Provisória nº 305, de 30/06/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006, que estabeleceu a remuneração das impetrantes exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sem o acréscimo de qualquer gratificação (art. 1º). 10. Como a sentença reconheceu às impetrantes o direito à percepção da GDAJ no percentual de 30% (trinta por cento), no período de abril/2005 a junho/2006, ela está em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e, por isso, não merece censura. 11. Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Apelações da União Federal e do IBAMA, remessa oficial e recurso adesivo das impetrantes desprovidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações da União Federal e do IBAMA, à remessa oficial e ao recurso adesivo das impetrantes.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889511480/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-120422820054013400