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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0027066-08.2018.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
13/03/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00270660820184019199_f377f.doc
EmentaTRF-1_AC_00270660820184019199_69456.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO MÉDICO.

1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.
2. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação.
3. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal.
4. No caso dos autos, o comando exarado há de ser anulado, tendo em vista que sua prolação, julgando improcedente o pedido do benefício requerido pela parte autora, se deu mediante incerteza quanto à existência da incapacidade.
5. Sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que novo laudo médico seja produzido, para aferir a existência de incapacidade; apelação prejudicada.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, anulou a sentença de ofício e julgou prejudicada a apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889515011/apelacao-civel-ac-ac-270660820184019199

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