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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-90.2013.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00329379020134013800_4cf79.doc
EmentaTRF-1_AC_00329379020134013800_ef466.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM 1980 E CESSADA EM 2010. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Em razão do poder de autotutela, a Administração Pública pode rever seus atos quando eivados de vícios, já que deles não se originam direitos.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99 também estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal de que trata seu art. 54. Nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor do referido diploma legal (1º/2/99) ( RE 950.912-SC).
3. No caso, a revisão da pensão ocorrida no ano de 2010 é indevida, eis que a pensão foi concedida em 24.09.1980. Considerando que o ato é anterior à Lei nº 9.784/98 e que a revisão foi levada a efeito apenas em 2010, é imperioso concluir que a administração decaiu do seu direito de modificar, administrativamente, o ato.
4. Devida portanto o restabelecimento do benefício desde a data da cessação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal..
5. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
6. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão.
7. Sem custas, porque nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento delas quando lei estadual específica prevê o benefício, o que se verifica nos estados de Minas Gerais, Acre, Goiás, Rondônia, Bahia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. , inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça.
8. Apelação provida. Pedido procedente, nos termos dos itens 7 a 7.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação.
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