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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0028072-55.2015.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA
Publicação
27/03/2019
Julgamento
18 de Março de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00280725520154019199_7360b.doc
EmentaTRF-1_AC_00280725520154019199_89539.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CARACTERIZADO.

1. A sentença trabalhista apenas será considerada como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, se fundada em indícios que demonstram o efetivo exercício da atividade, consoante entendimento do STJ (REsp 1758094 / RJ; AgInt no AREsp 688117 / SP; AgRg nos EREsp 811508/PR). No caso, não obstante o vínculo laboral tenha se dado, segundo alegado, entre 1977 e 1979, a ação trabalhista só foi ajuizada em 2010, às vésperas do requerimento de aposentadoria.
2. A declaração firmada pelo empregador não caracteriza início de prova material, pois equivalente ao testemunho do declarante e por não ser documento contemporâneo ao período laborado.
3. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral, com inversão do ônus da sucumbência.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889560796/apelacao-civel-ac-ac-280725520154019199

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