jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA

Publicação

27/03/2019

Julgamento

18 de Março de 2019

Relator

JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00280725520154019199_7360b.doc
EmentaTRF-1_AC_00280725520154019199_89539.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

(L7IÂ1Ä1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0028072-55.2015.4.01.9199/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO

:

ROSELI FERREIRA AZA

ADVOGADO

:

MG00100278 - ANDERSON DE FIGUEIREDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CARACTERIZADO.

1. A sentença trabalhista apenas será considerada como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, se fundada em indícios que demonstram o efetivo exercício da atividade, consoante entendimento do STJ (REsp 1758094 / RJ; AgInt no AREsp 688117 / SP; AgRg nos EREsp 811508/PR). No caso, não obstante o vínculo laboral tenha se dado, segundo alegado, entre 1977 e 1979, a ação trabalhista só foi ajuizada em 2010, às vésperas do requerimento de aposentadoria.

2. A declaração firmada pelo empregador não caracteriza início de prova material, pois equivalente ao testemunho do declarante e por não ser documento contemporâneo ao período laborado.

3. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral, com inversão do ônus da sucumbência.

ACÓRDÃO

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 18 de março de 2019.

JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889560796/apelacao-civel-ac-ac-280725520154019199/ementa-889560815

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 13 anos

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: 200772650011960 SC

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 007XXXX-81.2012.4.01.9199

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 002XXXX-55.2015.4.01.9199

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 586923 CE 2003/0153633-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 688117 SP 2015/0076653-0