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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002150-92.2011.4.01.3818

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA
Publicação
27/03/2019
Julgamento
18 de Março de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00021509220114013818_e64cf.doc
EmentaTRF-1_AC_00021509220114013818_1b6b0.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVIDOR. ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADENCIA. NÃO OCORRENCIA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Até o advento da MP nº 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, era possível a contagem do tempo de serviço prestado como trabalhador rural para obtenção de aposentadoria em outro regime sem necessidade de indenização, em razão do que dispunha o § 2º do art. 55, combinado com o inciso V, do art. 96, da Lei nº 8.213, de 1991.
2. Entretanto, foi extirpado o inciso V do artigo 96 da Lei nº 8.213/1991, que previa o cômputo do tempo de serviço de trabalhador rural anterior à lei sem o recolhimento das contribuições, para fins de contagem recíproca Ao mesmo tempo, foi mantida a regra do inciso IV do mesmo artigo, prevendo expressamente a necessidade de indenização das contribuições previdenciárias relativas ao período anterior à filiação obrigatória à Previdência como requisito para sua contagem como tempo de contribuição no serviço público.
3. A consequência disso é que, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996, de 11 de outubro de 1996, essa regra geral do inciso IV do artigo 96 da Lei nº 8.213/1991, que exige a indenização das respectivas contribuições, passou a regular também a averbação do tempo de atividade rural como tempo de serviço público, à falta de disposição legal específica (antes contida no suprimido inciso V).
4. Logo, o tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural antes de dezembro de 1991 somente é conversível em tempo de contribuição para efeito de obtenção de aposentadoria no âmbito de outro regime previdenciário se, à luz do outro regime, tiver o segurado obtido o direito à aposentadoria antes do advento da MP nº 1.523, de 11/10/1996, ou se houver a correspondente indenização, na forma do art. 96, VI, da Lei nº 8.213/1991.
5. No caso em análise, conquanto o período em atividade rural reconhecido tenha sido anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996, de 01/01/1966 a 30/12/1975, a aposentadoria do autor somente ocorreu em 12/11/1998, com tempo de serviço para aposentadoria de 31 anos, 07 meses e 20 dias (fl. 98). Portanto, em 11/10/1996, o autor não detinha direito ao benefício.
6. No que concerne à decadência/prescrição sustentada pelo autor, tal alegação também não prospera. Isso porque o Supremo Tribunal Federal reconhece tratar-se de ato complexo, logo os dispositivos normativos que se referem a decadência ao ser aplicado aos atos de aposentadoria e pensão, contam seu prazo somente a partir do respectivo registro pelo Tribunal de Contas da União. Portanto o prazo decadencial não pode ser contado a partir da concessão administrativa, mas sim a partir do exame pelo TCU. No caso, observa-se à fl. 98 que o registro no TCU ocorreu em 17/09/2007.
7. Apelação improvida.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, negou provimento à apelação.
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