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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-94.2014.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00435279420144019199_b406c.doc
EmentaTRF-1_AC_00435279420144019199_d81f7.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. É competente a Justiça Federal para o reconhecimento de vínculo de emprego, para fins previdenciários.
2. Não foi formulado requerimento administrativo acerca de averbação do tempo rural previamente à postulação judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos com repercussão geral conhecida, decidiu ser indispensável o prévio requerimento administrativo, antes que o segurado recorra à Justiça para a obtenção de benefício previdenciário, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de lesão a direito.
3. Entendeu ainda o egrégio STF pela desnecessidade de exaurimento da via administrativa, e que, o prévio requerimento aplicar-se-ia somente para ações que buscassem a concessão inicial do benefício, deste modo, sendo despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é a revisão de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado;
4. O Autor não apresentou requerimento administrativo perante a autarquia; e o INSS não apresentou contestação de mérito. Há necessidade, assim, de intimação do Autor para requerer administrativamente o benefício ou a averbação do período relativo aos vínculos de emprego que constituem o objeto da presente ação, nos termos fixados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.
5 Apelação provida. Sentença de primeiro grau anulada.

Acórdão

A Câmara, por maioria, vencido o Relator, em votação estendida, ser a Justiça Federal competente para o julgamento do feito; e à unanimidade, deu provimento à apelação do INSS e anulou a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à 1ª instância.
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