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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0008643-92.2008.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
29/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00086439220084013300_6b694.doc
EmentaTRF-1_AC_00086439220084013300_22f7c.doc
EmentaTRF-1_AC_00086439220084013300_d42e1.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. VALOR INDENIZATÓRIO. ENCONTRO DE CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TDA's COMPLEMENTARES. PRAZO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EXPROPRIADA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INCRA.

1. A correção monetária é devida na execução do título judicial para que o poder de compra da indenização não seja corroído pela inflação. O valor da oferta deve ser corrigido, em razão do atraso no seu pagamento, até a data do laudo, a fim de permitir o encontro de contas e a definição das diferenças porventura devidas à parte expropriada.
2. Juros compensatórios fixados no percentual de 12% sobre a diferença entre a indenização fixada no título executivo e 80% do valor da oferta inicial do INCRA. Por se tratar de execução, não há falar em revisão dos juros anteriormente fixados, ou de sua base de cálculo, em respeito ao instituto da coisa julgada.
3. Manutenção dos cálculos homologados em sentença uma vez que estão de acordo com os critérios definidos no título executivo judicial 4. A expedição dos títulos, por envolver atos administrativos complexos, não pode ocorrer em tempo muito exíguo. Prazo de cumprimento ampliado de 30 para 90 dias, suficiente para que o INCRA comprove a sua emissão. 5. Não provimento da apelação da expropriada e parcial provimento da apelação do INCRA para fixar o prazo de 90 para o lançamentos dos TDA's complementares.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da expropriada e deu parcial provimento à apelação do INCRA.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889765446/apelacao-civel-ac-ac-86439220084013300