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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
29/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00086439220084013300_6b694.doc
EmentaTRF-1_AC_00086439220084013300_22f7c.doc
EmentaTRF-1_AC_00086439220084013300_d42e1.doc
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Certidão de Julgamento

(8ÎWF0â1Q0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0008643-92.2008.4.01.3300

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.00.008644-5/BA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0008643-92.2008.4.01.3300

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.00.008644-5/BA

V O T O

O JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - RELATOR CONVOCADO: 1. O juízo recorrido julgou parcialmente procedentes os embargos à execução do INCRA “para fixar como importe devido ao Embargado o valor de R$3.265.990,17 (...), nos termos do item 20, atualizados até janeiro de 2008” (sentença f. 213/215).

2. Destaca, em seus fundamentos, ser devida a atualização monetária dos valores depositados pela Autarquia até a data da avaliação judicial. Também que o percentual dos juros compensatórios deve manter-se em 12% ao ano, durante todo o período da conta, destacando que, “a despeito da atual jurisprudência ter sedimentado o entendimento de que, no período compreendido entre a data de imissão da posse e 13/09/2001, deveria aplicar-se o percentual de 6% ao ano, o certo é que o título que aqui se está a executar nada mencionou a respeito.”

3. A sentença recorrida não incorre em quaisquer vícios, pois se limita a observar a condenação imposta na sentença/acórdão (f. 50/62 e 63/70), dando cumprimento ao título executivo judicial.

CORREÇÃO MONETÁRIA

4. A correção monetária é devida na execução do título judicial, para que o poder de compra da indenização não seja corroído pela inflação, respeitando-se o princípio constitucional do justo preço. O valor da oferta deve ser corrigido, em razão do atraso no seu pagamento, até a data do laudo, a fim de permitir o encontro de contas e a definição das diferenças porventura devidas à parte expropriada.

5. Evidentemente não se deve falar em incidência de correção monetária após o levantamento do depósito pela parte expropriada. Ocorre que, para fins de comparação do valor da oferta com a indenização fixada no julgado, é necessário que o valor da oferta e o valor da condenação sejam posicionados numa mesma data, permitindo a apuração do real montante devido pelo INCRA e da base de cálculo dos demais componentes da condenação. O encontro de contas feito pelo valor histórico ocasionaria o enriquecimento indevido do exequente.

6. Nesse sentido: AC 0026364-53.2005.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel. Acor. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 20/02/2018; AC 0013177-79.2008.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.354 de 22/08/2014; e AC 0013177-79.2008.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.354 de 22/08/2014, dentro outros precedentes.

JUROS COMPENSATÓRIOS

7. A sentença recorrida esclarece que “o juízo a quo condenou o INCRA ao pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, tendo o referido julgado sido modificado tão somente para adequar a base de cálculo dos referidos juros ao quanto decidido na Adin 2.332/DF”. Destacou, com propriedade, que, embora o acórdão exequendo tenha citado julgado versando sobre a aplicação do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano, “a simples colação de jurisprudência não integra o decisum”, não podendo, dessa forma, ser objeto de execução.

8. A ausência de “provimento/recurso específico” acerca dos juros compensatórios impede a aplicação do percentual de 6% ao ano no período de 11/06/1997 a 13/09/2001, ainda que tal índice se mostre de acordo com a Medida Provisória 1.577/97.

BASE DE CÁLCULO

9. A discussão acerca da base de cálculo dos juros compensatórios, além de não ter sido levantada na inicial (f. 2/4), constituindo verdadeira inovação recursal, também não poderia ser reaberta na via dos embargos à execução, por cuidar de questão superada pela coisa julgada.

10. Com o trânsito em julgado da decisão, de onde se extraem as diretrizes da execução, não é mais possível realizar a alteração requerida (“aplicação de juros compensatórios sobre a diferença entre a condenação e 80% da oferta (...) entre a imissão na posse e o trânsito em julgado, a partir daí a base de cálculo será a diferença entre a condenação e o valor integral da oferta”), especialmente na via estreita dos embargos à execução.

A execução deve ser fiel ao título executivo transitado em julgado, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão (AC 0002362-87.2013.4.01.3804 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 25/05/2016).

11. A base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre a indenização fixada no título executivo e 80% do valor da oferta inicial do INCRA, sendo devidos desde a data da imissão na posse do bem expropriado, pois não há qualquer provimento jurisdicional que determine a aplicação dos critérios defendidos pelo INCRA.

DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS

12. Os cálculos homologados na sentença devem ser mantidos, pois, embora se baseiem no trabalho do perito judicial (f. 166/182), faz os necessários ajustes ao quanto decidido, garantindo o efetivo cumprimento do título executivo judicial.

EXPEDIÇÃO DE TDA’s À VISTA

13. A determinação de lançamento dos TDA’s complementares, na modalidade “à vista”, deve ser mantida pois segue entendimento firmado no âmbito deste Tribunal. Confira-se:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDAs COMPLEMENTARES. PRAZO PARA RESGATE. DEDUÇÃO DO TEMPO DECORRIDO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o lançamento de TDA's complementares no prazo de 120 (cento e vinte) dias na modalidade "à vista", observados os mesmos critérios dos TDAs originários. 2. Os TDAs complementares remuneram a diferença apurada entre o preço da terra nua fixado na sentença e o valor inicialmente ofertado, ou seja, destinam-se a complementar o depósito inicial que, com bastante frequência, não atinge a garantia constitucional da justa indenização. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de resgate dos TDAs complementares, expedidos para pagamento da diferença apurada entre o preço da terra nua fixado na sentença e o valor inicialmente ofertado, tem como termo a quo a data do depósito inicial que ensejou a imissão na posse do imóvel expropriado. (STJ, REsp 1025809/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008). 4. Nesta Corte, "a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção (...) fixou as seguintes diretrizes: a) não há ilegalidade na fixação de prazo para escrituração de TDA's, mesmo porque tal medida, por si só, não implica qualquer oneração orçamentária imediata; b) inexiste qualquer abuso no encaminhamento de tal determinação ao Presidente do INCRA, que é o dirigente da referida autarquia e tem poderes de correção da omissão detectada. A atuação da Secretaria do Tesouro Nacional depende, na verdade, da solicitação do INCRA; c) é juridicamente possível a fixação, pelo Estado-Juiz, de multa diária (astreintes), de natureza coercitiva, caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado. Tais astreintes podem ser fixadas contra pessoas jurídicas de direito público e até mesmo de ofício." (AG 0010502-81.2010.4.01.0000/GO, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Terceira Turma, e-DJF1, de 30/09/2010)." (TRF1. AG 0063505-38.2016.4.01.0000/TO, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 de 23/06/2017) (...) 6. Agravo que se nega provimento. (AG 0053030-23.2016.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 31/10/2017)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE TDA'S COMPLEMENTARES. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. É de manter-se a decisão que, em execução de desapropriação, fixou prazo para a expedição dos TDA's complementares, com imposição de multa pelo descumprimento, dada a pouca razoabilidade das objeções a ela opostas pelo expropriante. 2. A cominação de prazo, entretanto, deve-se atentar para a necessidade da prática de certos procedimentos administrativos operacionais, não podendo ser muito curto. Hipótese em que, levando em conta o tempo decorrido, afigura-se razoável a concessão do prazo de 120 (cento e vinte) dias, mantida a imposição de multa para o caso de descumprimento. 3. A notificação do Presidente do Incra, para a emissão do Títulos da Dívida Agrária, na omissão da sua representação na Bahia, não configura nulidade, menos ainda no plano da alegação de ilegitimidade passiva, pois a determinação não configura a inserção da pessoa do presidente na lide; apenas dirige a ordem judicial à autoridade responsável pelo seu cumprimento, para a sua maior eficácia, independente de "circuitos" processuais apenas formais. 4. Desprovimento do agravo de instrumento. (AG 0069431-97.2016.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 27/06/2017)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME O LAUDO DO SEGUNDO PERITO OFICIAL QUE ATUOU NO FEITO. PASTAGEM PLANTADA. JUROS COMPENSATÓRIOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TDA'S COMPLEMENTARES. RESGATE. (...) 7. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o prazo para o resgate dos TDA's (originários e complementares) deve ser fixado com a dedução do tempo decorrido após a imissão do expropriante na posse do imóvel. No caso, como o prazo de resgate inicial foi de 15 (quinze) anos, este deve ser respeitado, nada obstando que se assine ao INCRA 90 (noventa) dias para o lançamento dos títulos complementares, "prazo mais que razoável" para que a autarquia comprove a respectiva emissão (AC 0000190-13.2011.4.01.4300/TO, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 09/12/2011, p. 570). 8. Apelação do expropriado improvida. Recurso adesivo do INCRA provido em parte. Remessa oficial prejudicada. (AC 0000984-82.2002.4.01.3901 / PA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.3345 de 18/09/2015)

14. A fim de adequar a sentença aos precedentes acima, amplio de 30 para 90 dias o prazo para que o INCRA promova o lançamento dos títulos complementares, prazo suficiente para que a autarquia promova os atos administrativos que lhe competem.

15. Nego provimento à apelação da expropriada e dou parcial provimento à apelação do INCRA para fixar o prazo de 90 para o lançamento dos TDA’s complementares.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889765446/apelacao-civel-ac-ac-86439220084013300/certidao-de-julgamento-889765503