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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
29/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00086439220084013300_6b694.doc
EmentaTRF-1_AC_00086439220084013300_22f7c.doc
EmentaTRF-1_AC_00086439220084013300_d42e1.doc
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Ementa

(8ÎWF0â1Q0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0008643-92.2008.4.01.3300

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.00.008644-5/BA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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R E L A T Ó R I O

O JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - RELATOR CONVOCADO: 1. Bial Agropecuária Ltda. e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA apelam da sentença do juízo federal da 7ª vara de Salvador (BA) que julgou parcialmente procedentes embargos à execução em ação de desapropriação para fixar o valor indenizatório em R$3.265.990,17 (atualizados até janeiro/20008), condenando a empresa embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$57.124,89 (f. 213/215).

2. Bial Agropecuária Ltda. afirma que os cálculos do perito não podem ser acolhidos, pois a) deixaram de aplicar juros compensatórios de 12% ao ano, em todo o período, sobre a diferença apurada entre 80% da oferta e o valor fixado na sentença, em contrariedade ao título executivo, e b) fizeram incidir atualização monetária do valor equivalente a 80% da oferta, mesmo após o levantamento desse depósito pelo expropriado (f. 225/231).

3. O INCRA defende a) a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano até 13/09/2001, nos termos da MP 1.577/97, b) a aplicação de juros compensatórios sobre a diferença entre a condenação e 80% da oferta no período compreendido entre a imissão na posse e o trânsito em julgado, a partir daí a base de cálculo será a diferença entre a condenação e o valor integral da oferta e c) a impossibilidade de lançamento de TDA’s à vista para pagamento dos valores remanescentes (f. 237/244).

4. Apelações recebidas em 04/06/2012 e 05/11/2012 (f. 233 e 246).

5. As partes apresentaram contrarrazões (f. 234/236).

6. O procurador regional da República se manifesta pelo não provimento da apelação da empresa expropriada e parcial provimento da apelação do INCRA. Afirma que não é possível qualquer ingerência, ainda que judicial, na emissão dos TDA’s, as quais devem seguir o rito próprio procedimental previsto na legislação ordinária, diante do que não haveria como manter a sentença que declinou prazo para o ato.

É o relatório.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889765446/apelacao-civel-ac-ac-86439220084013300/ementa-889765507