Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (EDACR): EDACR XXXXX-39.2017.4.01.0000

1. Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo a fim que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento; não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo julgador; nem, muito menos, constituem oportunidade para que a parte possa suscitar fundamentação que deveria ter sido apresentada antes e não o foi.

2. Omissão. Não ocorrência. Hipótese em que as questões suscitadas pelos embargantes nos respectivos agravos regimentais foram expressamente analisadas no voto condutor. Em consequência, a pretensão ao reexame delas esbarra na tese de que "[o]s embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento." (STF, RE XXXXX ED-ED-EDv.) 3. Contradição. Não ocorrência. "A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial - fundamentação e dispositivo - e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida". (STF, RHC 79785-ED/RJ; AR 1535-ED/SP; STJ, EDcl no REsp XXXXX/ES; EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP.) Caso em que a conclusão do acórdão está em consonância com a fundamentação do voto condutor respectivo. Em consequência, inexiste contradição a suprir. 4. Pedidos de desbloqueio de contas bancárias. Deferimento no tocante aos valores oriundos de emprego, cargo ou função. Deferimento no tocante aos valores depositados em caderneta de poupança em montante inferior a 40 salários mínimos. 5. Pedido de "riscamento" de expressões injuriosas ou ofensivas. CPC, Art. 78. Improcedência, no caso. Expressões que se enquadram no direito de criticar e censurar a conduta dos agentes públicos, não sendo, assim, ofensivas ou injuriosas. 4. Embargos de declaração não providos. Pedidos de desbloqueio de contas bancárias deferidos. Pedido de "riscamento" formulado pelo MPF indeferido.

A Seção, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, deferiu os pedidos de desbloqueio de contas bancárias, e indeferiu o pedido de "riscamento" formulado pelo MPF.