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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0063950-78.2011.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
07/10/2019
Julgamento
12 de Agosto de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DIVISOR MÍNIMO. ART. , § 2º, DA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE.

1. O art. , § 2º, da Lei 9.876/99 estabelece a necessidade de um divisor mínimo a ser aplicado para apuração da média dos salários de contribuição nos casos em que o segurado não os tenha recolhido regularmente durante todo o período básico de cálculo. Esse divisor equivale a 60% (sessenta por cento) do número de meses existente entre a competência de julho de 1994 e a data da concessão do benefício.
2. Não há qualquer inconstitucionalidade no art. , § 2º, da Lei 9.876/99, que apenas estabelece um critério de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, na medida em que faz diminuir o valor do benefício de um segurado que efetuou pouquíssimas contribuições para a Previdência Social desde julho de 1994. Saliente-se, contudo, que o valor do benefício não é inferior ao mínimo legal, como lhe garante o art. 201, § 2º, da Constituição da República.
3. Estando o cálculo do benefício de acordo com o critério legal, não há fundamento para revisão.
4. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889968437/apelacao-civel-ac-ac-639507820114013800

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