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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00337544320164013900_dcfd2.doc
EmentaTRF-1_AC_00337544320164013900_2ae6f.doc
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Relatório e Voto

(QÙ\P1Î1W0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-43.2016.4.01.3900/PA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-43.2016.4.01.3900/PA

RELATÓRIO

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, RELATORA:

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a presente Execução Fiscal, ajuizada para cobrança do IPTU, exercício de 2012, ao fundamento de ilegitimidade passiva da CEF, pois, à época dos fatos geradores, ela já não era mais proprietária do imóvel. Condenou o município em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.

O município apela, repisando a legitimidade passiva da CEF e, sucessivamente, que a EF prossiga em desfavor da atual proprietária do imóvel

VC: R$ 1.137,23.

É o relatório.

VOTO

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, RELATORA:

Quanto ao IPTU, diz o CTN:

Art. 34 - “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

De início, verifico a patente ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF em figurar no feito. É que o imóvel que originou a cobrança do IPTU é propriedade de Ana Gilda Porto da Costa desde MAI/1987 (f. 11 E 15), não tendo a CEF, então, qualquer responsabilidade pela quitação do tributo, confira-se:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. LIMITES. JUNTADA NA APELAÇÃO DE DOCUMENTOS TIDOS COMO NOVOS. ARTS. 267, § 3º DO CPC C/C 396 E 397. EQUILÍBRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PELO IPTU. PROPRIEDADE DE OUTREM COMPROVADA. PRECEDENTES. (...) 5 - Ainda a propósito da ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da execução para cobrança do IPTU, bem como de Taxas, este Tribunal tem reiteradamente decidido que, não sendo ela proprietária, configura-se sua ilegitimidade passiva. 6 - Nesses termos, os seguintes precedentes:AC XXXXX-90.2001.4.01.3800/MG - Relator: JUIZ FEDERAL SÍLVIO COIMBRA MOURTHÉ - 6ª TURMA SUPLEMENTAR - e-DJF1 p.32 de 22/02/2012: 1. "Contribuinte do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". 2. "Não sendo a CEF proprietária do imóvel, ela é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de execução fiscal, na qual se pleiteia o recebimento de IPTU, bem como da Taxa de Serviços Urbanos". (Precedente: AC n. XXXXX-83. 2001.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal. Saulo José Casali Bahia, 7ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região, e-DJF1 de 07/10/2011, pág. 867). 3. O fato de ser a Caixa Econômica Federal credora hipotecária não lhe confere o status de sujeito passivo da relação jurídica-tributária, razão porque é a referida instituição financeira parte ilegítima na execução que visa a cobrança de valores devidos a título de IPTU. 4. Apelação não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 13/02/2012, para publicação do acórdão / AC XXXXX-19.2000.4.01.3800/MG - Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO - OITAVA TURMA - e-DJF1 p.523 de 26/02/2010: Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 5.641/1989. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO. 1. Nos termos do § 2º do art. 475 do CPC, na redação dada pela Lei 10.352/2001, não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário no caso cuja condenação ou direito controvertido não exceda a 60 salários mínimos. 2. Ilegítima a cobrança da taxa de limpeza urbana, tendo em vista ter como fato gerador a prestação de serviço inespecífico, indivisível, não mensurável, e cuja utilização, efetiva ou potencial, é insuscetível de referência individual. (STF - E-AGR 357.140/MG, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/04/2007). Contribuinte do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 4. Não sendo a CEF proprietária do imóvel, ela é parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução fiscal, na qual se pleiteia o recebimento de IPTU. Apelação a que se nega provimento. . Remessa oficial não conhecida. 7 - Dá-se provimento à apelação da CEF, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva em relação à cobrança do IPTU em questão (1997 a 2000), invertidos os ônus sucumbenciais, mantida a condenação em honorários, que se deu de forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4ª, CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em fevereiro de 2004. 8 - Apelação provida”

(TRF1, AC XXXXX-21.2002.4.01.3300 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1254 de 13/07/2012).

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95.

(. . .)

3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: "Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)."

4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel.

5. Conseqüentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN , verbis: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966) (...)

(. . .)”

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, DJe 18/12/2009)

No mais, o pedido sucessivo, de substituição da CEF no polo passivo da EF pela atual proprietária do imóvel não é admitida pela jurisprudência:

SÚMULA 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”

Honorários

Dispõe a Súmula 26 da Corte Especial deste TRF 1ª Região que “a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou decisão”.

O art. 927 do CPC/2015, por sua vez, prescreve que:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

[...]

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18/3/2016 (Informativo de Jurisprudência nº 602, publicado em 24.05.2017, do STJ, sobre o REsp 1.636.124/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado à unanimidade em 06.12.2017 e publicado em 27.04.2017).

Esclareça-se que esse entendimento foi chancelado em 28.06.2017 pelos integrantes da 4ª Seção desta Corte quando do julgamento unânime da Ap XXXXX-64.2007.4.01.9199/RO, submetida ao rito do art. 942 do CPC/2015 perante o quórum qualificado da 7ª Turma.

Nesse contexto, publicada a sentença na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários deve ser definida de acordo com os critérios estabelecidos pelo novo código, se aplicando, por conseguinte, o disposto no seu art. 85.

Honorários de sucumbência

À míngua de recurso voluntário, fica mantida a sentença na parte que fixou os honorários sucumbenciais, em desfavor do município em 10% (dez por cento) do proveito econômico (valor da causa: R$ 1.137,23)

Honorários recursais

A teor do art. 85, §11º, do CPC/2015, estabeleço que a condenação em honorários recursais deverá ser equivalente à condenação em honorários sucumbenciais, observados, se for o caso, os limites máximos previstos nesse dispositivo legal

Isso posto, nego provimento á apelação.

É o meu voto.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890021910/apelacao-civel-ac-ac-337544320164013900/relatorio-e-voto-890021940

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