jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0048831-45.2012.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
20/03/2019
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00488314520124019199_f0000.doc
EmentaTRF-1_AC_00488314520124019199_0532c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 260/TFR. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. REGRA TRANSITÓRIA. TERMO FINAL NA DATA DE IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEIS 8.212/91 E 8.213/91). SENTENÇA MANTIDA.

1. O critério de revisão previsto na Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos é aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988 e perdeu a eficácia em 05/04/1989 (Súmula 21 TRF1ª Região).
2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o critério da equivalência do valor do benefício ao salário mínimo é aplicável apenas aos benefícios já concedidos em outubro de 1988, incidindo apenas entre 05/04/1989 e 09/12/1991, conforme previsto no art. 58 do ADCT.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 219880-RN, interpretando o enunciado do art. 201, § 4º, da Constituição Federal, definiu que o critério de aplicação dos índices de reajustamento dos benefícios previdenciários, para fins de preservação do valor real, está condicionado a regras previstas na legislação ordinária, sendo certo que os critérios estabelecidos na Lei n. 8.213/91 e na legislação previdenciária subsequente cumprem adequadamente tais disposições, de modo que não cabe ao operador jurídico e tampouco ao segurado criar novos parâmetros de reajustamento da renda mensal do benefício.
4. O art. 58 do ADCT- CF/88 que estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, "a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão". Sua eficácia restou exaurida com a regulamentação das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991. Posteriormente, o INPC (estabelecido pela Lei 8.213/91) foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei nº 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº 8.880/94), retornando em julho de 1995 (Medida Provisória nº 1.053/95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, expresso na Medida Provisória n. 1.415/96, reeditada e convertida na Lei n. 9.711/98. A partir daí, sucessivos índices foram utilizados pela legislação superveniente: Medidas Provisórias ns 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%) e pelos Decretos ns 3.826/01 (7,66%), 4.249/02 (9,20%), 4.709/03 (19,71%), 5.061/04 (4,53%) e 5.443/05 (6,355%).
5. Definiu a Corte Suprema que os índices legalmente estabelecidos pela legislação ordinária para essa finalidade vêm cumprindo adequadamente as disposições constitucionais que asseguram a irredutibilidade e a preservação do valor real dos benefícios restando afastada a possibilidade de aplicação de outros parâmetros de reajustamento da renda mensal do benefício. Assim, ainda que haja variação entre índices de acordo com o critério de sua aferição, não se deve ter por inconstitucional um que tenha sido menos favorável que outro.
6. A partir da vigência da Lei 8.213/91, a sistemática de correção dos benefícios de prestação continuada deve obedecer aos critérios nela previstos, razão pela qual não há falar em direito adquirido a qualquer critério de reajuste que não o estabelecido no referido diploma legal e legislação superveniente. Desse modo, não procede a pretensão da autora, ora apelante, de ter reconhecido o direito ao reajuste de seu benefício com aplicação da revisão do art. 58 do ADCT para período posterior à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social (Leis 8.212/91 e 8.213/91).
7. Apelação da parte autora não provida.
8. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantida a sucumbência, nos termos da sentença recorrida.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade negou provimento à apelação da parte autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890059664/apelacao-civel-ac-ac-488314520124019199

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 219880 RN