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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC XXXXX-46.2005.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00229834620054013300_b2296.doc
EmentaTRF-1_EDAC_00229834620054013300_bb81a.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO DE MÚTUO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE 02/12/1988 a 29/12/2009. APÓLICE PÚBLICA, DO RAMO 66. COBERTURA PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PRIVADA. MERA INTERMEDIÁRIA, PRESTADORA DE SERVIÇO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material.
2. Nas ações em que se busca responsabilização por cobertura securitária relativamente a contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, de apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, como na hipótese dos autos, as seguradoras privadas não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide porquanto são meras intermediárias, prestadoras de serviço, ficando todos os ônus decorrentes de eventual sinistro sob a responsabilidade do FCVS, conforme disposto pelo DL n. 2.406/88, art. , I.
3. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a ilegitimidade passava ad causam da Caixa Seguradora S/A.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890084265/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-edac-229834620054013300