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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO Nº XXXXX-43.2019.4.01.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
PACIENTE: EDINEY HOLANDA SANTOS
IMPETRADO: MM Juiz de Direito da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia
RELATOR (A):HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 08 - DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Processo Judicial Eletrônico

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. XXXXX-43.2019.4.01.0000

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

A PRR/1ª Região, ao manifestar-se pela denegação da ordem, sumariou os fatos nos seguintes termos:

"Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ediney Holanda Santos, via do qual se pretende a revogação da prisão preventiva contra ele decretada pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia (não juntada aos autos), ratificada pela decisão de fls. 48/49, tendo em conta a suposta prática pelo paciente, e varios outros comparsas, dos crimes previstos no art. c/c art. , § 1º, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), art. 171, § 2º, inc. I, do Código Penal (estelionato – disposição de coisa alheia como própria), art. 50-A, § 2º, da Lei n. 9.605/98 (desmatamento de floresta pública), e art. 20 da Lei n. 4.947/66 (invasão de terras públicas), todos investigados no âmbito da Operação Karipuna.

2. O impetrante relata que o paciente está preso desde 17/06/2019, em razão da decretação de prisão preventiva pela autoridade impetrada, que indeferiu seu pedido de liberdade provisória, sendo que até o momento ainda não tem conhecimento do que é acusado, porque não houve oferecimento de denúncia.

3. Ressalta, ainda, que a prisão preventiva não se mostra necessária para garantia da ordem pública ou econômica, pois o paciente é primário, pessoa de bem, tem família, endereço certo e não demonstra atitudes de reiteração criminosa, bem como porque os supostos fatos delitivos foram praticados, em tese, em local distante 150 (cento e cinquenta) quilômetros da residência do paciente, o que demonstra a ausência de risco da prática de novos delitos.

4. Ademais, aduz que o paciente também não representa risco para aplicação da lei penal, visto que provará sua inocência no curso da instrução processual, ou porque tem colaborado com as investigações desde o início.

5. Por fim, pugna pela ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ainda que mediante a aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

6. A liminar foi indeferida pela decisão de fls. 52/54.

7. Informações da autoridade impetrada às fls. 59/60.

8. O impetrante peticionou nos autos, às fls. 61/64, agora para alegar excesso de prazo nas investigações, pois decorridos 36 (trinta e seis) dias da sua prisão a denúncia ainda não foi oferecida.

9. Vieram os autos ao Ministério Público Federal para parecer."(fls. 71/72).

É o relatório.


VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 08 - DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. XXXXX-43.2019.4.01.0000

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

O writ ora examinado refere-se, na origem, à Ação Penal n. XXXXX-77.2019.4.01.4100/AP, proposta pelo MPF perante o MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Amapá em desfavor do paciente, dentre outros réus.

Como não consta dos presentes autos a cópia do decreto prisional, tomo por empréstimo do HC n. XXXXX-21.2019.4.01.0000/AP, impetrado em favor do réu José Pinheiro da Silva (“Zé Barbudo”), a transcrição da decisão que decretou, naquela ocasião, também a prisão preventiva do ora paciente:

"DECISÃO

I - RELATÓRIO

A autoridade policial apresentou as investigações policias em curso sobre invasões e destruição ambiental na Terra Indígena Karipuna, bem como representou (ID XXXXX) pela decretação de prisão preventiva das seguintes pessoas:

INVESTIGADO

CPF

EDINEY HOLANDA SANTOS

614.586.512-15

CRISTIANE GOMES DA SILVA

640.443.432-68

ANTONIO MACHAJECKI

999.173.002-87

SEBASTIÃO QUITINO ALVES

373.878.121-87

ZÉ BARBUDO

IGNORADO

(...)

III – FATOS INVESTIGADOS

As investigações objeto do Inquérito Policial em apreço foram desmembradas de investigação anterior, na qual se verificou indícios de existência de associação que estaria promovendo o loteamento ilícito de áreas dentro da Terra Indígena Karipuna.

Os IPLs 306/2018-SR/PF/RO, 243/2017-SR/PF/RO, 311/2018-SR/PF/RO, 315/2018-SR/PF/RO, 447/2018-SR/PF/RO e 61/2019-SR/PF/RO contêm depoimentos relatando o processo de loteamento ilegal na TI, com posterior comercialização, por meio de uma associação que estaria prometendo a regularização da área. Nesse sentido:

[...] QUE, hoje, em missão policial em conjunto com a FUNAI, sua equipe, composta por 06 policiais e 02 fiscais da entidade, se deslocou para a região da Reserva Indígena KARIPUNA, no Distrito de União Bandeirantes, para realizar fiscalização de rotina; QUE, por volta das 16:00h, localizou um grupo de pessoas que tinham adentrado a reserva indígena e estavam prontos para construir um barraco no local; QUE tais pessoas informaram que chegaram no local há, aproximadamente, 04 horas; QUE essas pessoas informaram que compraram a terra de um advogado de Porto Velho/RO, por meio de uma associação; QUE eles afirmaram que desconheciam se tratar de terra indígena [...] (Depoimento do Policial Militar ALISSON LOPES PEREIRA no IPL 306/2018 em 29/06/2018, ID XXXXX, p. 5).

[...] QUE hoje fez parte de missão policial em conjunto com a FUNAI, no objetivo de fiscalizar a Reserva Indígena KARIPUNAS, na região de União Bandeirantes; QUE, no local, encontraram um grupo de pessoas que estavam no interior da reserva, prontos para iniciar a construção de barracos; QUE tais pessoas, ao serem abordadas, informaram que tinham adquirido o terreno por meio de uma associação chamada AZOTE [...] (Depoimento do Policial Militar SÉRGIO ROGÉRIO MARCIÃO no IPL 306/2018 em 29/06/2018, ID XXXXX, p. 6).

QUE comprou um lote no valor de R$ 10.000,00 e que, hoje, foi ao local para iniciar a construção dos barracos; QUE foi uma pessoa de nome SIDNEI que lhe vendeu o terreno, não sabe mais informações sobre tal pessoa, somente seu nome e que mora em União Bandeirantes; [...] QUE sabia que o local era irregular, mas que um advogado disse que conseguiria regularizar o local; QUE tal advogado pediu R$ 4.000,00 para fazer a regularização, mas o depoente não pagou porque não tinha o dinheiro [...] (Interrogatório de MÁRCIO DE PAULA GONÇALVES no IPL 306/2018 em 29/06/2018, ID XXXXX, p. 7).

QUE comprou um terreno de terceiros, pagando um valor de R$ 10.000,00; QUE sabe que o nome do vendedor é Marcelo e que tal pessoa mora em União Bandeiras; QUE quem promoveu essas vendas foi uma associação (AZOTE) e que havia um advogado que prometia regularizar as terras vendidas; QUE depois que pagou o valor, descobriu que os lotes não eram regulares; QUE não sabe o nome de tal advogado, mas sabe que é de Porto Velho/RO; QUE muitas pessoas de União Bandeirantes compraram terrenos dessa forma e que se for procurar, é possível descobrir quem é a associação e quem é o advogado [...] (Interrogatório de ROBERTO PONTES no IPL 306/2018 em 29/06/2018, ID XXXXX, p. 8).

QUE comprou um terreno por R$ 10.000,00, mas não sabe dar informações acerca do vendedor, uma vez que sequer firmou contrato de compra e venda; QUE a pessoa que lhe vendeu era de União Bandeirantes e que vendeu terreno para muitas pessoas; QUE logo depois que comprou, descobriu que tinha um advogado que conseguiria regularizar o terreno e cobrava por tal serviço; QUE soube que o advogado era de Porto Velho/RO; QUE todo mundo que adquiriu o terreno fazia parte de uma associação, mas o depoente não entrou porque não tinha dinheiro para pagar a filiação; QUE na região de União Bandeirantes a associação é bem conhecida; QUE soube que na última reunião teve mais de 200 pessoas para adquirir lotes [...] (Interrogatório de MARCELO DE PAULA GONÇALVES no IPL 306/2018 em 29/06/2018, ID XXXXX, p. 9).

[...] QUE adquiriu um terreno por R$ 11.000,00, mas não se recorda o nome do vendedor; QUE o vendedor disse que fazia parte de uma associação sediada em União Bandeirantes; QUE na associação existe um advogado que disse que iria conseguir regularizar o terreno; QUE o advogado cobrava R$ 4.000,00 para conseguir uma autorização judicial para deixar o depoente trabalhar na terra [...] (Interrogatório de PAULO RICARDO DOS SANTOS DA GRAÇA no IPL 306/2018 em 29/06/2018, ID XXXXX, p. 10).

No IPL 152/2019-SR/PF/RO foi instrumentalizada a prisão em flagrante de HELIO IZIDORO DE SOUZA no interior da Terra Indígena Karipuna. Naqueles autos foi coletado seu depoimento pessoal, que possui o seguinte teor:

QUE ingressou na terra indígena na parte da manhã; QUE esclarece que onde estava entende não ser terra indígena; QUE comprou um lote naquela localidade; QUE estava limpando o lote; QUE foi abordado pela PM ambiental e pela FUNAI; QUE estava sem documento; QUE levou a equipe até a sua casa para buscar a identidade; QUE autorizou a entrada dos policiais em sua casa; [...] QUE comprou a terra através de um jovem que já foi embora; QUE não sabe informar o nome do jovem; QUE é associado da ASPRUBE; QUE paga 20 reais por mês para a associação; QUE a associação garante a assistência judicial para regularizar a terra; QUE outras pessoas estão na mesma situação do declarante; QUE a associação garantia também a assistência jurídica em caso de prisão pela posse da terra; QUE todavia não chegou nenhum advogado para assistir o declarante.

Os documentos fornecidos pela flagranteado HELIO IZIDORO DE SOUZA são coerentes com as declarações fornecidas na denúncia 2018.96.23069 (ID XXXXX, p. 1) e em reunião realizada pelo Ministério Público Federal (ID XXXXX, p. 5).

Esses dados convergem para a atuação de uma associação denominada Boa Esperança e da empresa AMAZON GEL no Distrito de União Bandeiras para o loteamento e comercialização de áreas dentro da Terra Indígena, tendo participação de pessoa de nome Ediney e um advogado que atenderia por Dr. Noé.

Diligências realizadas pela Polícia Federal no interior da Terra Indígena Karipuna lograram fazer um levantamento fotográfico de algumas das divisões de lotes que vem sendo realizadas:

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Adicionalmente, foi colhido depoimento de ADRIANO KARIPUNA, membro do povo indígena titular da terra demarcada alvo das invasões, que declarou o seguinte:

QUE comparece à Delegacia para noticiar supostas ameaças de morte contra o declarante e seu irmão ANDRE KARIPUNA; Que informa que no dia 30.04.2019 recebeu informações via áudio pelo aplicativo whatsapp de seu irmão ANDRE KARIPUNA noticiando estas ameaças; QUE um sitiante que mora próximo à TI KARIPUNA teria informado a ANDRE KARIPUNA que alguns homens foram até sua propriedade apenas para informar que a 'cabeça de ANDRE e ADRIANO está a prêmio'; Que tais ameaças se devem ao fato do declarante e seu irmão terem denunciado às autoridades, inclusive à Polícia Federal, as constantes invasões à TI KARIPUNA visando a grilagem de terras e extração ilegal de madeira; Que as ameaças também foram dirigidas aos representantes do GREENPEACE e do CIMI (Conselho Missionário Indígena), os quais estão denunciando os crimes cometidos na TI KARIPUNA; [...] Que estas pessoas se mostraram bastante animadas com o fato de uma associação ter afirmado que iria regularizar a situação dos lotes invadidos dentro da TI KARIPUNA; Que acredita que a associação se chama 'ASPRUB' Que informa que há duas associações de produtores rurais na região; Que acredita que as ameaças tenham sido feitas a mando da pessoa de EDINEY HOLANDA DOS SANTOS, o qual vem prometendo regularização fundiária dentro da TI KARIPUNA; Que estes vídeos estão divulgados em varios sites; Que nestes vídeos EDINEY chama todos os moradores de União Bandeirantes prometendo a regularização fundiária [...] (ID XXXXX, p. 22).

Na Informação de Polícia Judiciária 07/2019-DELINST/DRCOR/SR/PF/RO (ID XXXXX, p. 34/35) foi realizada diligência no Distrito de União Bandeirantes, quando constatada a existência e a sede da empresa AMAZON GEL:

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Verificou-se, in loco, que a empresa informa convênio com a associação investigada.

Na mesma diligência (ID XXXXX, p. 36), também foi constatada a existência e sede da Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança (ASPRUBE):

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Na sede da ASPRUBE foi identificado cartaz de suposta autoria de SEBASTIÃO QUINTINO ALVES mencionando atividades da associação que seriam desempenhadas na empresa AMAZON GEL (ID XXXXX, p. 37):

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Esses elementos verificados in loco reforçam os indícios de atuação conjunta da ASPRUBE e AMAZON GEL por um único grupo organizado de pessoas.

Levantamento feito pelo Ministério Público Federal aponta como responsável pela ASPRUBE a pessoa de SEBASTIÃO QUINTINO ALVES (ID XXXXX, p. 16).

Por outro lado, a empresa AMAZON GEL esta registrada em nome de CRISTIANE GOMES DA SILVA (ID XXXXX, p. 30), esposa de EDINEY HOLANDA SANTOS, sob o nome empresarial CRISTIANE GOMES DA SILVA-ME.

A comprovação da relação imbricada entre a ASPRUBE e AMAZON GEL pode ser verificada das fotos acima e, também, dos vídeos degravados nos IDs XXXXX e XXXXX.

Em todos os discursos gravados em vídeo, o investigado EDINEY HOLANDA SANTOS faz referência aos trabalhos da associação e da empresa, com relações quase sobrepostas e indicando duas frentes coordenadas da associação criminosa.

A título de exemplo, verifica-se no arquivo 'Legalização_de_terra_indigena_em_uniao_bandeirantes_verdades_ou_crimes.mp4', degravado no ID XXXXX, p. 2/4, a seguinte manifestação do investigado EDINEY:

- EDINEY: ...contratado, assim como os serviços realizados, e todos os seus contratados associados da ASPUBRE finalizarão com a posse de cada área, que vem através desta, a lembrar, que será um serviço totalmente fiscalizado e autorizado pelos órgãos. A gente vai fazer essa parte da posse, ela é fiscalizada pelo órgão legítimo que é o TERRA LEGAL hoje que mexe com medição de área, hoje o INCRA só faz plano de assentamento, por que? Porque não pode passar de cem alqueires. Isso aqui é um projeto senhores, no Brasil inteiro não se passa, então não tem como eu falar para vocês que eu vou entregar terra se não tiver um órgão fiscalizando senão não vai valer né? Que validade é essa? Né... Daí sim, a gente vai pedir a certificação do GEL, posterior a posse, então, com tudo isso aqui né amigão, a gente não vai esquecer, mesmo antes da criação dessas reservas, que passou-se por aqui um órgão, e esse órgão chamado INCRA, que hoje é o proprietário parceleiro de todas as áreas do Brasil, ele tem a cartografia, ele hoje nos vai repassar o monitoramento, a cartografia, o mapa dessa área, que nos confrontará com a divisão dos setenta e dois (72) mil hectares de Karipuna ‘pra’ oitenta (80) mil hectares que hoje desde já, vamos dizer assim, vamos apadrinhar uma BOA ESPERANÇA, que é o nosso projeto, e os ‘parceleiros’ que estão todos aqui, desde já a gente já parabeniza os amigos que vão travar essa jornada junto [...].

No vídeo ‘WhatsApp Video 2019-05-04 at 06.49.24’, degravado no ID XXXXX, p. 2/3, o investigado EDINEY está pessoalmente organizando reunião da associação e colhendo assinaturas para dar ares de legalidade e formalidade em sua atuação:

- EDINEY: A gente vai iniciar agora uma reunião legítima, a assinatura do presidente da associação, nós estamos requerendo uma área que não está homologada, dentro da APO 17, vai assinar agora, assinou o presidente, vai assinar agora o nosso primeiro conselheiro, pode assinar, ele vai assinar, o primeiro conselheiro, o segundo a assinar vai ser o tesoureiro, o terceiro a assinar vai ser o tesoureiro (sic), e assim a gente... ‘pra’ gente poder, dessa legalização vai faltar a assinatura do vice-presidente só que amanhã ele ‘tá’ aqui, então a gente dessa, dessa, dessa homologação aqui, dessas assinaturas, a gente vai caminhar ‘pra’ parte jurídica que é registrar essa associação e essa reunião no cartório legítimo de imóveis de Porto Velho que funciona lá na sete de setembro [...].

O conjunto de elementos, portanto, permite aferir que a divisão entre associação e empresa de georreferenciamento se destina a dar aparência de legitimidade para a atuação dos envolvidos, potencializando os lucros advindos da atividade supostamente criminosa.

Se, de um lado, a associação cobra mensalidades e valores para a comercialização de imóveis dentro da TI Karipuna, indicando que apenas os associados receberão lotes, de outro, a empresa cobra pelo suposto serviço de georreferenciamento que seria necessário para regularizar a área.

Há que se registrar, inclusive, que no vídeo 'amazon_gel_promete_documenta_as_terra_indigina_dos_karipuna_em_rondonia_uniao_bandeirante_s0X7837Zg5I_360p.mp4', o investigado EDINEY, ao lado de SIRLENE OLIVEIRA DA SILVA, apresenta suposto processo de regularização de áreas na terra indígena.

Na ocasião, o investigado EDINEY ergue diversos documentos com estampas públicas e carimbos de ‘APROVADO’ para anunciar que os processos administrativos estariam tendo resultado favorável.

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Dentro desse contexto, o investigado EDINEY HOLANDA SANTOS seria a figura central, como indicam os diversos vídeos acostados aos autos, onde aparece discursando em público e assumindo a função de chefia da empreitada.

Ao lado de EDINEY, os elementos de informação indicam a participação dos investigados SEBASTIÃO QUINTINO ALVES, APARECIDO QUINTINO ALVES, CRISTIANE GOMES DA SILVA e da pessoa alcunhada de ZÉ BARBUDO.

O primeiro é o responsável pela ASPRUBE, sendo anunciado como presidente nos vídeos juntados (ID XXXXX, p. 3). Ao seu lado na associação estaria a pessoa de ZÉ BARBUDO, que também é filmado fazendo discursos sobre a atuação da organização criminosa (ID XXXXX, p. 16/17).

Quanto à CRISTIANE GOMES DA SILVA, seria a esposa de EDINEY HOLANDA SANTOS, em nome de quem a empresa de nome fantasia AMAZON GEL foi constituída.

A participação de CRISTIANE é ressalvada pela autoridade policial em razão de movimentação financeira apontada como suspeita pelo COAF envolvendo APARECIDO QUINTINO ALVES, irmão de SEBASTIÃO QUINTINO ALVES.

Esses fatos indicam que sua participação não se resume ao aspecto registral do episódio, tendo atuação efetiva na movimentação dos valores levantados pela organização com a comercialização de lotes na terra indígena.

Além disso, também indica a atuação de APARECIDO na movimentação financeira dos valores que estão sendo arrecadados dos produtores rurais do Distrito de União Bandeirantes sob a promessa de extinção parcial da Terra Indígena Karipuna.

Na parte financeira, a investigada MARGARETHI ALVES DE MORAIS, que aparece em vídeo ao lado de seu suposto esposo ABRAAO DE OLIVEIRA BRITO, assume envolvimento da parte financeira da empreitada (ID XXXXX, p. 2/3):

MARGARETHI: ‘Gente Boa Tarde, olha, eu quero falar com os associados (inaudível), os que estão pendentes nas mensalidades, eu quero conversar com vocês a respeito dos pagamentos mensal, por que? Porque nós temos despesas. Se vem um livro, uma ata ou qualquer documento de Porto Velho até nós, é trinta reais que nós pagamos, se nós assinamos e mandamos de volta já são sessenta e isso tem que sair de nós porque se o grupo de diretoria for pagar por todos, a gente não vai dar conta, então assim (inaudível), se alguém tiver dúvida a respeito do dinheiro que entrou, do que tem em caixa, pode me procurar, pode procurar o Sebastião, que nós vamos tá tirando a dúvida nós temos notas de saída, notas de entrada.’

HOMEM NÃO IDENTIFICADO: 'Ei, pó que vocês depois dessa reunião aqui não marca uma reunião com os sócios? Depois dessa aqui?'

MARGARETHI: 'Então, mas aí eu só quero deixar o lugar pra vocês, que às vezes a pessoa quer acertar, que procurar, como nós não tínhamos documentação em dia, nós não podíamos ter escritório aberto, então assim, quem quiser acertar mensalidade pra ficar em dia se associar quem não é associado à associação, pra quê, pra que quando chegar lá na frente não ter problema, pode me procurar ali na arca de Noé, por enquanto eu ainda tô atendendo ali, meu ‘zap’ tá no grupo aí, se quiser eu posso tá passando o número pra vocês, vocês podem tá entrando em contato comigo, eu vou tá colocando vocês a par da situação de todos vocês, por que? Porque nós precisamos estar em dia, com Amazon Geo (sic), com a Associação e qualquer dúvida que tiver pode me procurar que (inaudível).

Pelo vídeo acima se verifica que a investigada MARGARETHI tem ciência das transações envolvendo a ASPRUBE e a AMAZON GEL e da imbricação entre as duas entidades. Tudo isso reforça os indícios de sua participação na organização, já que estaria ciente de que a associação é usada apenas para justificar pagamentos mensais pelos produtores rurais, sob a justificativa de serviços prestados pela AMAZON GEL.

Além disso, os vídeos também demonstram a participação do investigado ABRAAO DE OLIVEIRA BRITO, suposto esposo de MARGARETHI, na organização dos trabalhos da associação.

Em diversos vídeos acostados aos autos, o investigado ABRAAO aparece secretariando as reuniões, tomando notas e fazendo atas. Essa função acaba por ser essencial à organização, já que confere a aparência de legalidade e formalidade da fraude que vem sendo perpetrada para enganar os produtores rurais e obter recursos mensalmente a título de futuros lotes na Terra Indígena.

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O caderno policial aponta, ainda, a participação de SIRLENE OLIVEIRA DA SILVA na empreitada criminosa. Em documentos obtidos pela Polícia Federal, a investigada assina recibos de pagamentos feitos por produtores rurais para a ASPRUBE na condição de tesoureira da entidade, fato que indica seu envolvimento pessoal com a arrecadação e gerenciamento das vantagens ilícitas amealhadas dos produtores rurais de União Bandeirantes.

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Adicionalmente, anota a Polícia Federal que há indicativo de movimentações financeiras irregulares reportadas pelo COAF em nome da investigada SIRLENE.

Há que se ressaltar que tudo indica não se tratar, nesse caso, de mero exercício de direito associativo. Isso porque, não obstante os associados possam estar imbuídos de ânimo constitucionalmente assegurado, todos os elementos levam à conclusão de que a administração da associação tem ciência de seu uso como meio fraudulento para a obtenção de vantagem dos associados, pelo discurso de regularização e comercialização de lotes em terras indígenas.

As informações do caderno policial, portanto, levam à conclusão, em juízo cautelar, de que a associação foi criada como parte da fraude perpetrada pela organização para promover a comercialização de lotes na Terra Indígena Karipuna com aparência de legalidade. Na empresa AMAZON GEL aparece, ainda, a figura do investigado ANTONIO MACHAJESKI, que no vídeo ‘engenheiro_promete_legalizar_terra_indigena_karipuna_em_rondonia_Ayrm-BBL6b0_360p.mp4’ (ID XXXXX, p. 18/20) faz discurso e se identifica como responsável pela empresa.

- ANTONIO: Olá pessoal bom dia a todos, todos me conhecem, eu sou ANTÔNIO, representante da empresa. [...] mas nós estamos aqui, a reunião hoje é muito curta e objetiva, é... chegaram a um bom senso aonde vai ser construída a vila boa esperança, na linha PO, no KM 17 ali, atravessando a (inaudível) cinco... e essa reunião hoje é 'pra' vir tratar disso, fazer uma ata, registrar a ata, a partir do momento que essa ata for registrada a gente já faz o desbloqueamento da associação ali e a partir do momento consequentemente aí vem o desmembramento (inaudível) dos seus cooperados... já é um passo muito grande, conseguimos autorização ‘pra’ ir lá demarcar as áreas lá dentro e assim que conseguir desbloquear a associação (inaudível), consequentemente já vem e desbloqueio o (inaudível), é um efeito dominó, vai passo a passo primeiro, tudo tem o início, o meio e o fim então é um pouco demorado, esse ano a gente esbarrou num ano político, um ano que estamos três meses parados esse meses que antecederam aí as pessoas lá em cima se preocupam em apoiar seus candidatos ‘pra’ não perder a cadeira no ano seguinte e dá uma dificultada um pouco pro trabalho da gente porque queira ou não queira tá no país inteiro, a gente não precisa se desesperar (inaudível), mas com nossos acessos conseguimos dar andamento e tamo já encaminhando bem, indo para as partes finais né? Muito prazeroso, satisfação grande e obtendo êxito, estamos aqui às vezes lutando com vocês e por vocês, somos uma família, somos juntos. Um lote que foi conseguido, um lote foi doado, a associação se encarregou de passar um lote ‘pra’ essa pessoa mais ‘pra’ frente, e consequentemente o que a empresa pode fazer, vamos regularizar esse lote ‘pra’ essa pessoa sem custo nenhum já que ela nos deu essa oportunidade de abrir mão da sua terra e doar um lote ‘pra’ associação né e a associação vai dar um lote ‘pra’ ele em outra localidade e nós empresa vamos documentar de graça ‘pra’ essa pessoa o lote que ele vai ter ‘pra’ frente e nesse lote ali nessa localidade vai ser desmembrado quatrocentas (400) datas, lugar ‘pra escola, associação, igreja, posto de saúde que são coisas fundamentais, princípios básico para um funcionamento de uma população né? Então a reunião hoje não se cumprida (sic) muito a gente veio falar aqui basicamente a vocês (inaudível) vamos já demarcar esse lugar e tem que registrar todo mundo assinando a ata, registrar ela, ‘pra’ consequentemente a gente já ir desbloquear a área da cidade, que vai ser construindo lá dentro, e consequentemente, (inaudível) aí a parte dos associados, outro detalhe também, não gosto de tá falando mas tem que falar, sem terra ninguém caminha, olha o contrato inadimplente, automaticamente ele é cancelado, então hoje não tem aquele ditado e ele é meio... não existe almoço grátis, todo mundo (inaudível) custo de alguém né? Então sempre pega a gente no caminho né, então alguém (inaudível), hoje tem que ter disponível, (inaudível) estar acertando alguns contratos que estejam um pouco atrasados (inaudível), ‘tá’ a secretária aqui, a filha da Sirlene, que também trabalha com a gente né? E tá disponível a atender vocês, beleza? E no mais, a gente tem muito a agradecer vocês por sempre tá vindo aqui e nos ouvindo e as coisas tem dado muito certo, tem andado bem apesar desse ano os político trava mas é normal, faz parte do contexto, isso existe e temos aqui também, nós não faz política mas para passar segurança ‘pra’ vocês o tal candidato Bolsonaro nos mandou um salve aqui, um cartaz agradecendo o apoio que a gente tem né? E a força e também tá dando cobertura ‘pra’ nós, não ‘to’ fazendo campanha, só dizendo, acesso como diz o ditado, a sombra que a gente tem escorado ‘né’? Você não pode escorar perto de pé de arvore seco, tem que escorar perto de pé de arvore verde que venha a dar sombra, venha a dar fruto então taqui ‘pra’ quem queria ver a foto do Bolsonaro dando apoio a nossa empresa então graças a deus nós temos um acesso bom e no mais gente, só tem que agradecer vocês e com todo carinho todo mundo assina a ata ali que tá sendo assinada e a vida que segue. Obrigado.

O discurso do investigado ANTONIO auxiliar (sic) na compreensão de que a associação seria apenas uma fachada para a obtenção de recursos pela organização criminosa. Isso porque, apesar se apresentar como representante da empresa AMAZON GEL, que seria responsável apenas pelo geoprocessamento de áreas, o investigado faz agradecimento por doação de imóvel que teria sido feita à associação e faz a cobrança de pagamento aos associados.

Além disso, reforça a teoria de cometimento de crime de estelionato praticado pelos administradores da AMAZON GEL e ASPRUBE a referência feita pelo investigado ANTONIO ao hoje Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. O investigado utiliza o nome do então candidato como forma de respaldar o discurso da organização criminosa de que parte da Terra Indígena Karipuna seria extinta, o que permitiria o loteamento e comercialização da área.

Ainda como parte da construção da fraude destinada à invasão da Terra Indígena, seu desmatamento e à obtenção de vantagem ilícita dos produtores rurais do Distrito de União Bandeirantes, encontra-se a figura de NOÉ DE JESUS LIMA.

O investigado NOÉ aparece em vídeo discursando em reunião da organização perante os produtores rurais. O teor dos discursos é o seguinte (ID XXXXX):

- EDINEY: Ele vai falar dos prazos que vai chegar os nossos processos que hoje estão tramitando pela ouvidoria do INCRA e agora ele vai dizer. Pessoal da associação da ASPUBRE.

- NOÉ: Boa tarde pessoal! (inaudível). O colega já tinha dito ‘pra’ vocês da mudança né? Que saiu de um órgão e passou 'pro' outro e agora voltou pro INCRA e o INCRA que tá respondendo agora. Essa mudança, o prazo mais ou menos ‘pra’ chegar na mão do INCRA é de trinta (30) a sessenta (60) dias e após chegar a mão do INCRA o prazo vai ser mais ou menos esse também, eles tem uns sessenta (60) dias pra dar um parecer ‘pra’ vocês ou seja ele vai dar seguimento no processo do jeito que tava vindo não vai ser modificado nada. Referente à juntada de documentos, continua normal, poderá ser juntado e ser feitos novos contratos também. Desculpa não falar... meu nome é NOÉ ‘tá’? Eu sou advogado e ‘tô’ aqui ‘pra’ adiantar esse assunto ‘pra’ vocês, se tiverem alguma dúvida e quiserem perguntar mas referente aos prazos, são esses ‘daí’.

- EDINEY: Doutor, você ‘tá’ representando a questão do procedimento da ouvidoria do INCRA ‘pra’ associação da ASPUBRE. Eu vou fazer uma pergunta que eles fariam ‘né’? A questão do arrolamento de documento, a gente tem como colocar alguma coisa nesse processo de documento? Contratação? A associação pode continuar fazendo as fichas ‘pra’ associado?

- NOÉ: Isso... é que nem eu falei, continua normal, pode juntar documentos que arrolar que ele fala né? Pode ser protocolado novos processos, normal. Veio do INCRA, o INCRA vai dar seguimento do que ‘tava’ vindo normal... tá bom? Tiver mais alguma dúvida pode perguntar.

- EDINEY: Gente vocês estão diante de uma pessoa que tem conhecimento, a ouvidoria, que pode ‘tá’ falando 'pra' vocês sobre o processo, eu acho que eu passei uns prazo dentro da realidade né? Atrasou bastante porque o ônibus que eles 'tavam' vindo, eu fiquei (inaudível). E mais uma vez eu vou perguntar 'pra' vocês, desde o início que a gente veio (inaudível) o caminho, a gente não 'tá' aqui nem 'pra' A, nem 'pra' B nem 'pra' C, 'pra' passar aquilo que foi determinado, nós não temos culpa de ter acabado um órgão que ia ser passado 'pro' outro, e infelizmente é isso aí gente, é aguardar esse prazo que o INCRA pede 'pra' tá recebendo os documentos de vocês. No momento que receber e chegar o processo de vocês lá no INCRA, que a gente começar a dar o seguimento vocês vão localizar o processo e eu vou fazer um negócio por vocês, desses sessenta (60) dias, prazo limite, que dia é hoje, dia quatro (04)? Dia quatro (04) de fevereiro... quatro (04) de março, quatro (04) de abril... eu vou entregar o processo e vocês, 'tá' dentro do limite. Daqui em diante ele vai mandar uma comissão que vai escolher cinco pessoas de fora da associação 'pra' 'tá' acompanhando a associação, eu e você na caminhada do processo, fica bom assim 'pra' vocês?

A reunião em que NOÉ DE JESUS LIMA aparece discursando foi captada em dois vídeos distintos, um antes de sua chegada (engenheiro_promete_legalizar_terra_indigena_karipuna_em_uniao_bandeirante_rondonia_fEFI28eW8AY_360p.mp4) e outro após (engenheiro_com_supostos_adevogado_que_afirma_ser_da_ovedoria_do_incra_promete_documenta_aria_indigi_8ZkYCm_7AVI_360p.mp4), ambos degravados no ID XXXXX.

Nessa reunião, NOÉ DE JESUS LIMA é apresentado como advogado e com vínculo com a Ouvidoria do INCRA, para criar aparência de respeitabilidade e credibilidade de suas informações.

O contexto dos discursos indica que os investigados estão criando justificativas para a demora na extinção parcial da Terra Indígena e regularização dos lotes comercializados.

Dessa forma, a Medida Provisória 870/2019 é utilizada para amenizar as expectativas das vítimas da fraude. Referida norma alterou o art. 33 da Lei 11.952/09 e transferiu da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o INCRA a competência para a regularização de terras.

Os investigados EDINEY HOLANDA SANTOS e NOÉ DE JESUS LIMA, portanto, fazem discurso aos produtores rurais afirmando que o processo administrativo de regularização fundiária da Terra Indígena estava em trânsito entre o TERRA LEGAL e o INCRA.

É preciso registrar que EDINEY e NOÉ, em meio às informações falsas expostas aos produtores rurais, enfatizam a possibilidade de realização de novos contratos e protocolo de novos processos.

Isso indica que os investigados não apenas querem manter os produtores rurais pagando mensalidades e verbas à ASPRUBE na expectativa de regularização das áreas, como também mantém em execução a comercialização ilegal de lotes dentro da Terra Indígena.

Esses dados apontam, portanto, que NOÉ DE JESUS LIMA seria o advogado mencionado por diversas pessoas flagradas no interior da Terra Indígena Karipuna que estaria atuando na comercialização dos lotes e prometendo sua regularização mediante pagamento de valores.

Desnecessário dizer que a regularização fundiária de Terras Indígenas é expressamente proibida pelo art. , II, da Lei 11.952/09, razão pela qual o discurso consiste em fraude perpetrada pela organização criminosa.

IV – FUNDAMENTAÇÃO

IV.1. Prisão preventiva

A autoridade policial representou pela decretação de prisão preventiva dos investigados EDINEY HOLANDA SANTOS, CRISTIANE GOMES DA SILVA, ANTONIO MACHAJESKI, SEBASTIÃO QUINTINO ALVES e da pessoa alcunhada de ZÉ BARBUDO para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

O Ministério Público Federal apresentou manifestação favorável ao pleito.

Verifico estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria de que os investigados, de forma estruturada e ordenada pela divisão de tares, com o objetivo de obter vantagem de natureza patrimonial, praticaram os crimes previstos no art. c/c art. , § 1º, da Lei 12.850/2013 (formação de organização criminosa), art. 171, § 2º, I, do Código Penal (estelionato – disposição de coisa alheia como própria), art. 50-A, § 2º, da Lei 9.605/98 (desmatamento de floresta pública), art. 20 da Lei 4.947/66 (invasão de terras públicas).

Cumpre ressaltar que, em sede cautelar, há indícios suficientes de que o dano ambiental ultrapassa 1.000ha (mil hectares), fazendo incidir a causa especial de aumento prevista no § 2º do art. 50-A da Lei 9.605/98 a elevar a pena máxima do delito para patamar superior a 4 (quatro) anos, razão pela a capitulação inicial incide sobre o art. da Lei 12.850/2013 e não o art. 288 do Código Penal.

De toda forma, a exata capitulação da forma de associação criminosa não é necessária no caso, tendo em vista que a soma das penas dos delitos investigados ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Rememore-se que em se tratando de concurso de crimes, deve ser considerado o somatório das reprimendas previstas nos tipos penais para fins do disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal (RHC 75.104/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJE 28/10/2016).

Além da prova da existência do crime doloso, dos indícios suficientes de autoria e de que a pena máxima ao delito seja superior a 4 (quatro) anos, deve estar presente, ainda, para a decretação da prisão preventiva, um dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal.

Por não haver outras medidas cautelares eficazes ( CPP, art. 282, § 6º), a prisão preventiva é, no caso em tela, necessária para a garantia da ordem pública, uma vez que a manutenção da liberdade dos investigados eleva sobremaneira o risco de prática de novos delitos, pondo em risco a ordem pública.

Isso porque todos os indícios levam à conclusão de que a associação criada pelos investigados tem amealhado produtores rurais e construído reputação no local, fortalecendo a falsa impressão de extinção parcial da Terra Indígena Karipuna e intensificando as invasões e desmatamento da referida área.

A organização criminosa vem ganhando credibilidade perante a população local, mediante engodo coletivo e apresentação de documentos falsos, criando um senso coletivo de que a Terra Indígena pode ser invadida e será regularizada mediante pagamento aos investigados.

(...)

Dentro desse contexto, a única forma de interromper ou diminuir a atuação da organização criminosa é com a decretação da prisão preventiva, destinada a impossibilitar que os investigados continuem no Distrito de União Bandeirantes propagando a extinção da Terra Indígena, incitando a invasão do local e obtendo recursos de produtores rurais enganados por essa perspectiva.

(...)

a) EDINEY HOLANDA SANTOS

EDINEY HOLANDA SANTOS é apontado pela Polícia Federal como o chefe da organização criminosa, sendo filmado em diversas oportunidades discursando para a comunidade e assumindo a posição de responsável pela empreitada.

No arquivo 'Legalização_de_terra_indigena_em_uniao _bandeirantes_verdades_ou_crimes.mp4', degravado no ID XXXXX, p. 2/4, consta a seguinte manifestação do investigado:

- EDINEY: ...contratado, assim como os serviços realizados, e todos os seus contratados associados da ASPUBRE finalizarão com a posse de cada área, que vem através desta, a lembrar, que será um serviço totalmente fiscalizado e autorizado pelos órgãos. A gente vai fazer essa parte da posse, ela é fiscalizada pelo órgão legítimo que é o TERRA LEGAL hoje que mexe com medição de área, hoje o INCRA só faz plano de assentamento, por que? Porque não pode passar de cem alqueires. Isso aqui é um projeto senhores, no Brasil inteiro não se passa, então não tem como eu falar para vocês que eu vou entregar terra se não tiver um órgão fiscalizando senão não vai valer né? Que validade é essa? Né... Daí sim, a gente vai pedir a certificação do GEL, posterior a posse, então, com tudo isso aqui né amigão, a gente não vai esquecer, mesmo antes da criação dessas reservas, que passou-se por aqui um órgão, e esse órgão chamado INCRA, que hoje é o proprietário parceleiro de todas as áreas do Brasil, ele tem a cartografia, ele hoje nos vai repassar o monitoramento, a cartografia, o mapa dessa área, que nos confrontará com a divisão dos setenta e dois (72) mil hectares de Karipuna 'pra' oitenta (80) mil hectares que hoje desde já, vamos dizer assim, vamos apadrinhar uma BOA ESPERANÇA, que é o nosso projeto, e os 'parceleiros' que estão todos aqui, desde já a gente já parabeniza os amigos que vão travar essa jornada junto [...].

Em diversos outros vídeos, o investigado assume posição de protagonismo e anuncia sua chefia na empreitada propagandeada de extinguir parcialmente a Terra Indígena Karipuna, comercializar os lotes e fazer a regularização fundiária.

A título de exemplo, no vídeo 'amazon_gel_promete _documenta_as_terra_indigina_dos_karipuna_em_rondonia_uniao_bandeirant e_s0X7837Zg5I_360p.mp4' (ID XXXXX) o investigado faz questão de se colocar como o responsável por todo o suposto processo de regularização:

[IMAGEM]

Cabe registrar a informação da Polícia Federal de que EDINEY não possui qualquer vínculo profissional que lhe habilite a realizar levantamentos geodésicos ou ser responsável técnico como afirma.

Esses vídeos são coerentes com os indícios levantados pela Polícia Federal de outros Inquéritos Policiais, já citados nessa decisão, onde constam depoimentos de pessoas flagradas no interior da Terra Indígena Karipuna afirmando que havia comprado um lote no local por meio de uma associação.

O envolvimento de EDINEY está acima da ASPRUBE ou da AMAZON GEL. Apesar de não possuir vínculo formal com nenhuma das duas entidades, utiliza frequentemente o nome de ambas para justificar recolhimento de valores ou atuação tendente ao loteamento da Terra Indígena.

Esses elementos, portanto, reforçam a tese policial de que a associação e a empresa, constituída em nome da esposa de EDINEY, foram constituídas apenas para dar ares de legalidade à empreitada criminosa.

Para dar suporte a essa versão, verifica-se que no vídeo 'engenheiro_promete_legalizar_terra_indigena_karipuna_em_rondonia_uniao_ bandeirante_1ciE-6DvEKM_360p.mp4' (ID XXXXX), EDINEY faz a seguinte sustentação pública:

- EDINEY: [...] Eu falei que tinha uma parte que 'geodesicamente' não tinha demarcação então o que que acontece, pra poder dizimar aquilo que a gente tinha falado, tirar o tamanho realmente da área, o que que era Karipuna e o que que não é a Karipuna, porque uma das coisas que desde o início eu venho falando e vou repetir até o final é que a reserva existe, a reserva hoje ela tá lá, tem um local dela, a gente vai apresentar aqui dois mapas, todos eles com a escala do mês de setembro, foram tirados do sistema respeitando aquilo que foi permitido pelos órgãos, uma das coisas que eu venho falando e vou voltar a repetir, a empresa ela não tem terra pra vender pra ninguém, a gente tem a regularização pra prestar o serviço, tá acontecendo alguns comentários que o cara chega e fala, não a empresa tem, o cara compra a terra dela dando mil reais de entrada e parcela o resto, é duzentos e trinta 230 reais por alqueire a regularização, custa quatro mil e oitocentos 4.800 reais para regularizar um lote, se o cara não tiver a terra, a empresa ela não tem terra, o que ela tá cobrando é a regularização [...] Gente pelo amor de deus, a empresa, ela mais uma vez, eu vou reendossar aqui o que eu acabei de falar, se tem alguma dúvida, até mesmo entre nós a dúvida gera, fiquei sabendo que o EDINEY tá cobrando agora 1000 reais, a segunda etapa é mil reais de entrada, resto eu parc... a primeira era 800 reais de entrada parcelava duas vezes, 500 de entrada, duas de 250, ficava 24 parcelas de 175, não é isso? O valor é o mesmo, é mil reais mais 24 de 159, ninguém mudou nada, só mudou a condição do pagamento, e o camarada contrata se ele quiser, isso a gente sabe que ele tem que ter a marcação lá dentro [...]

Na atuação da organização criminosa dentro da empresa AMAZON GEL, o investigado EDINEY afirma que é imprescindível ter a demarcação dos lotes para receber um imóvel dentro da Terra Indígena Karipuna. Pela empresa vem sendo cobrado o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) de cada produtor rural.

Vale atentar que no vídeo 'amazon_gel_promete_documenta _as_terra_indigina_dos_karipuna_em_rondonia_uniao_bandeirante_s0X7837Z g5I_360p.mp4' (ID XXXXX), o próprio EDINEY apresenta ao público lista contendo 400 (quatrocentos) nomes de pessoas envolvidas na invasão da Terra Indígena.

Apenas com a empresa AMAZON GEL, portanto, o investigado amealhou mais de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).

Em uma segunda frente, EDINEY também aparece coordenando e presidindo reuniões da ASPRUBE e fazendo discursos públicos que reforçam a versão fraudulenta de extinção parcial da Terra Indígena.

Por meio da associação privada, EDINEY também promove arrecadação de valores dos produtores rurais a título de mensalidades e pagamento de taxas para a empresa AMAZON GEL.

Presentes, portanto, fortes indícios de envolvimento de EDINEY HOLANDA SANTOS na organização criminosa e de seu papel de chefia.

V – DISPOSITIVO

Ante o exposto:

V.1. DECRETO, com base no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, a PRISÃO PREVENTIVA dos seguintes investigados:

INVESTIGADO

CPF

EDINEY HOLANDA SANTOS

614.586.512-15

CRISTIANE GOMES DA SILVA

640.443.432-68

ANTONIO MACHAJESKI

999.173.002-87

SEBASTIÃO QUINTINO ALVES

373.878.121-87

'ZÉ BARBUDO'

IGNORADO

Expeçam-se os mandados de prisão pelo BNMP.

Providencie-se a inclusão no mandado de prisão da pessoa alcunhada por ZÉ BARBUDO, de foto de rosto aposta nessa decisão, para que a autoridade policial ou quem for dar cumprimento possa fazer a correta identificação."(fls. 401/455 do HC n. XXXXX-21.2019.4.01.0000/AP)

A defesa ainda requereu a revogação da segregação preventiva do paciente, mas sem sucesso, como demonstra a Decisão a seguir colacionada:

"Trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado por EDINEY HOLANDA SANTOS, argumentando, em síntese, que não estariam mais presentes os requisitos da prisão preventiva.

Reiterou o pleito (ID XXXXX), informando que tem apresentado quadro depressivo e que teria sido atingido por projétil de borracha em ação realizada pelos agentes penitenciários.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória (ID XXXXX).

É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, cabe esclarecer que a defesa não colacionou provas acerca dos problemas de saúde, bem como quanto ao fato do custodiado ter sido atingido por projétil de borracha.

Para que se mantenha a prisão preventiva, mister a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP. Assim, além da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, é necessário o reconhecimento pelo juiz de um dos seguintes fundamentos/requisitos: garantia da ordem pública ou econômica, assegurar a aplicação da lei penal ou pela conveniência da instrução criminal. Todavia, pode ser revogada conforme o estado da causa.

Passo a examinar a necessidade ou não da manutenção da prisão cautelar e a possibilidade de revogação da prisão preventiva em relação ao requerente, o fazendo com arrimo no art. 316, do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva foi decretada nos termos do art. 312 do CPP, consoante decisão (ID XXXXX) proferida nos autos n. XXXXX-77.2019.4.01.4100.

Para que se mantenha a medida constritiva é necessária a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP. Assim, além da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, é necessário o reconhecimento pelo juiz de um dos seguintes fundamentos/requisitos: garantia da ordem pública ou econômica, assegurar a aplicação da lei penal ou pela conveniência da instrução criminal.

Nos autos n. XXXXX-77.2019.4.01.4100, verificou-se elementos suficientes para embasar a prisão preventiva do acusado Ediney Holanda Santos. Na decisão ID XXXXX dos autos XXXXX-77.2019.4.01.4100, restou elucidado que todos os indícios levam à conclusão de que a empresa constituída em nome da esposa do acusado Ediney e a associação – ASPRUBE, criada pelos investigados, foram instituídas com o intuito de dar a falsa impressão de extinção parcial da Terra Indígena Karipuna e intensificando as invasões e desmatamento da referida área.

A defesa não apresentou elementos que pudessem afastar os fortes indícios até aqui considerados de proximidade e participação do investigado na associação criminosa destinada a enganar os produtores rurais de União Bandeirantes e incitar a invasão e o desmatamento da Terra Indígena.

Ademais, a simples condição de primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para atenuar o risco à ordem pública manifestado na decisão inicial.

Entendo, portanto, que os elementos da decisão que decretou a prisão preventiva ainda subsistem, permanecendo hígidos até aqui os indícios de que o investigado EDINEY HOLANDA SANTOS, participa ativamente da empreitada criminosa já descrita em pormenores na decisão inicial.

Desse modo, por não haver outras medidas cautelares eficazes ( CPP, art. 282, § 6º), a prisão preventiva é, no caso em tela, necessária para a garantia da ordem pública, uma vez que a manutenção da liberdade do investigado eleva sobremaneira o risco de prática de novos delitos, pondo em risco a ordem pública.

Em face do exposto, INDEFIRO o pleito de liberdade provisória requerido pela defesa." (fls. 51/52).

Já as informações foram prestadas pela autoridade impetrada nos seguintes termos:

"Em atenção à solicitação de Vossa Excelência, tenho a honra de prestar as seguintes informações:

Nos autos n. XXXXX-77.2019.4.01.4100 foi decretada a prisão preventiva do requerente EDINEY HOLANDA SANTOS para garantia da ordem pública, com base no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, em decisão proferida na data de 30 de maio de 2019.

A decisão ressalta que o requerente é apontado pela Polícia Federal como o chefe da organização criminosa que objetiva extinguir parcialmente a Terra Indígena Karipuna, comercializar os lotes e fazer a regularização fundiária, sendo filmado em diversas oportunidades discursando para a comunidade e assumindo a posição de responsável pela empreitada.

O envolvimento de EDINEY está acima da ASPRUBE ou da AMAZON GEL, empresas constituídas em nome da esposa de Ediney. Apesar de não possuir vínculo formal com nenhuma das duas entidades, utiliza frequentemente o nome de ambas para justificar recolhimento de valores ou atuação tendente ao loteamento da Terra Indígena.

Na atuação da organização criminosa dentro da empresa AMAZON GEL, o investigado EDINEY afirma que é imprescindível ter a demarcação dos lotes para receber um imóvel dentro da Terra Indígena Karipuna. Pela empresa vem sendo cobrado o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) de cada produtor rural.

No vídeo 'amazon_gel_promete_documenta _as_terra_indigina_dos_karipuna_em_rondonia_uniao_bandeirante_s0X7837Z g5I_360p.mp4' (ID XXXXX dos autos n. XXXXX-77.2019.4.01.4100), o próprio EDINEY apresenta ao público lista contendo 400 (quatrocentos) nomes de pessoas envolvidas na invasão da Terra Indígena. Apenas com a empresa AMAZON GEL, portanto, o investigado amealhou mais de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).

Em uma segunda frente, EDINEY também aparece coordenando e presidindo reuniões da ASPRUBE e fazendo discursos públicos que reforçam a versão fraudulenta de extinção parcial da Terra Indígena. Por meio da associação privada, EDINEY também promove arrecadação de valores dos produtores rurais a título de mensalidades e pagamento de taxas para a empresa AMAZON GEL. Presentes, portanto, fortes indícios de envolvimento de EDINEY HOLANDA SANTOS na organização criminosa e deu se papel de chefia.

Por sua vez, nos autos n. XXXXX-88.2019.4.01.4100, o requerente pediu liberdade provisória, sob o argumento, em síntese, de que não estariam mais presentes os requisitos da prisão e reiterou o pedido informando que tem apresentado quadro depressivo e que teria sido atingido por projétil de borracha em ação realizada pelos agentes penitenciários. O pedido de liberdade provisória foi indeferido.

A decisão, de início, esclareceu que a defesa não colacionou provas acerca dos problemas de saúde e quanto ao fato do custodiado ter sido atingido por projétil de borracha. Prosseguiu que, nos autos, a defesa não apresentou elementos que pudessem afastar os fortes indícios até aqui considerados de proximidade e participação do investigado na associação criminosa destinada a enganar os produtores rurais de União Bandeirantes e incitar a invasão e o desmatamento da Terra Indígena.

Salientou que a simples condição de primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para atenuar o risco à ordem pública manifestado na decisão inicial. Decidiu que os elementos da decisão que decretou a prisão preventiva ainda subsistem, permanecendo hígidos até aqui os indícios de que o investigado EDINEY HOLANDA SANTOS, participa ativamente da empreitada criminosa já descrita em pormenores na decisão inicial.

Desse modo, por não haver outras medidas cautelares eficazes ( CPP, art. 282, § 6º), a prisão preventiva é, no caso em tela, necessária para a garantia da ordem pública, uma vez que a manutenção da liberdade do investigado eleva sobremaneira o risco de prática de novos delitos, pondo em risco a ordem pública.

Eram estas as informações que tinha a prestar a Vossa Excelência, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que essa Corte entender necessários."(fls. 62/63).

Isso estabelecido, passo à análise do presente writ.

O impetrante alega estar havendo constrangimento ilegal na decisão impugnada, que manteve a prisão preventiva do paciente porque, segundo afirma que: (a) não estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar; (b) o paciente detém todos os pressupostos necessários para que lhe seja deferida a liberdade provisória, uma vez que possui ocupação lícita, residência fixa e cuida-se de réu primário; (c) está presente o fumus boni iuris na medida em que, além de o magistrado a quo não demonstrar, na decisão impugnada, a presença dos requisitos da prisão preventiva, existem opções diversas da prisão preventiva que podem ser aplicadas a este caso em concreto.

Entendo não lhe assistir razão.

De acordo com a Lei n. 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a prisão preventiva poderá ser determinada quando presentes os pressupostos do fumus comissi delicti, (prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria ou participação), bem como o periculum libertatis (perigo ou risco decorrente da liberdade do acusado), desde que não seja cabível sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, incisos I, II e § 6º), ou, ainda, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, parágrafo único), observadas as disposições previstas nos arts. 312, caput, e 313.

Assim, a manutenção da prisão imposta com a finalidade cautelar, só se justifica, nos termos do parágrafo único do art. 310 do CPP, se presentes os chamados pressupostos da prisão preventiva, quais sejam, o fumus commissi delicti, consistente na prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria (art. 312/CPP, in fine), e o periculum in libertatis, que tem por base a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, ou a necessidade de assegurar a instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 /CPP, primeira parte).

Conforme consta do decreto prisional que a segregação preventiva do paciente se impôs, no caso, por se mostrar necessária à garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, caput, do CPP, especialmente por ser “apontado pela Polícia Federal como o chefe da organização criminosa, sendo filmado em diversas oportunidades discursando para a comunidade e assumindo a posição de responsável pela empreitada” (fl. 431 dos autos do HC n. XXXXX-21.2019.4.01.0000).

O Juízo a quo sublinhou também que, pelos elementos probatórios constantes dos autos, há fortes razões para se crer que a Associação de Produtores Rurais da Boa Esperança, da qual faz parte o paciente, a pretexto de exercer direito associativo, atuava de forma fraudulenta, visando favorecer seus associados, promovendo inclusive a comercialização de lotes encravados em reserva indígena, como consignado no decreto preventivo, in verbis:

“Há que se ressaltar que tudo indica não se tratar, nesse caso, de mero exercício de direito associativo. Isso porque, não obstante os associados possam estar imbuídos de ânimo constitucionalmente assegurado, todos os elementos levam à conclusão de que a administração da associação tem ciência de seu uso como meio fraudulento para a obtenção de vantagem dos associados, pelo discurso de regularização e comercialização de lotes em terras indígenas.

As informações do caderno policial, portanto, levam à conclusão, em juízo cautelar, de que a associação foi criada como parte da fraude perpetrada pela organização para promover a comercialização de lotes na Terra Indígena Karipuna com aparência de legalidade.” (fl. 421 dos autos do HC n. XXXXX-21.2019.4.01.0000)

Ve-se, pois, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo reparos, já que aponta os motivos que dão supedâneo para a custódia cautelar em comento. É forçoso concluir-se que a custódia do acusado tem apoio no juízo de necessidade ditado pela garantia da ordem pública. Não há, pois, que se falar em violação aos art. 312 do CPP ou à Constituição.

As condições subjetivas favoráveis da paciente (v.g., residência fixa) não impedem, per si, a segregação cautelar, uma vez presentes nos autos elementos concretos que recomendam sua manutenção (STF, HC 95704/SE, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJ de 20/2/2009).

Assim, constatadas a necessidade e adequação da prisão preventiva na hipótese sob exame, afasta-se a possibilidade de sua revogação, bem como de decretação de outra medida cautelar, prevista no art. 319 do CPP.

À vista do exposto, denego a ordem, tendo por não configurado o dito constrangimento ilegal.

É o voto.


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 08 - DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Processo Judicial Eletrônico

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n.XXXXX-43.2019.4.01.0000
PACIENTE: EDINEY HOLANDA SANTOS
Advogado do (a) PACIENTE: JOSE BRUNO CECONELLO - RO1855
IMPETRADO: MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CPP, ARTS. 312 E 319. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Trata-se, na espécie, de habeas corpus em que se busca liminarmente a liberação do paciente da prisão preventiva, que lhe foi imposta por infração aos arts. 171, § 2º, inc. I, do CP; 50-A da Lei 9.605/98; e 20 da Lei 4.947/66, ao argumento de que houve constrangimento ilegal na decisão impugnada, que manteve a prisão preventiva do paciente porque, segundo afirma que: (a) não estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar; (b) o paciente detém todos os pressupostos necessários para que lhe seja deferida a liberdade provisória, uma vez que possui ocupação lícita, residência fixa e cuida-se de réu primário; (c) está presente o fumus boni iuris na medida em que, além de o magistrado a quo não demonstrar, na decisão impugnada, a presença dos requisitos da prisão preventiva, existem opções diversas da prisão preventiva que podem ser aplicadas a este caso em concreto.

2. Não verte constrangimento ilegal prisão preventiva decretada com fundamentação consentânea (art. 312 do CPP).

3. Constatadas a necessidade e adequação da prisão preventiva na hipótese sob exame, afasta-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória, bem como de decretação de outra medida cautelar, prevista no art. 319 do CPP.

4. As condições subjetivas favoráveis ao paciente (v.g., residência fixa) não impedem, per si, a segregação cautelar, uma vez presentes nos autos elementos concretos que recomendam sua manutenção (STF, HC 95704/SE, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJ de 20/2/2009).

5. Constrangimento ilegal não caracterizado.

6. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma denegar a ordem de habeas corpus, à unanimidade.

3ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 09 de outubro de 2019.

HILTON QUEIROZ

Desembargador Federal

LS/Ro

Assinado eletronicamente por: HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ
11/10/2019 17:49:26
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 29010054
XXXXX00028792000
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