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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 1010181-94.2018.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
15/10/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO
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Ementa

PJe - ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA.

1.Em nenhuma passagem, a Lei n. 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes e estabelece os requisitos para sua realização, exige tempo mínimo de curso ou número mínimo de disciplinas cursadas. Dessa forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não devem ser impostas limitações ao aluno quanto atividade profissionalizante. Precedentes.
2. No caso dos autos, o impetrante foi aprovado em todas as etapas do processo seletivo e demonstrou capacidade intelectual para ingressar no estágio, cuja carga horária é compatível com a frequência às aulas do curso.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890320989/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-10101819420184013800

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