jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-65.2011.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00142226520114013801_d5df7.doc
EmentaTRF-1_AMS_00142226520114013801_5e365.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 21 DA SÚMULA VINCULANTE.INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA PORQUE AJUIZADA AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANULATÓRIA AJUIZADA PORQUE NEGADO O ACESSO À SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.(7) 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 601.235 (Tema 314), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo
2. Esse entendimento foi posteriormente consolidado naquela Corte Suprema por meio da edição da Súmula Vinculante 21, a qual dispõe que "é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
3. O impetrante, então, tem direito a discutir seu débito na segunda instância administrativa independente de depósito prévio. No caso dos autos, a ação anulatória que motivou o indeferimento da segurança porque o débito estava sendo discutido na esfera judicial ( parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80) só foi ajuizada porque negado ao impetrante acesso ao recurso administrativo. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade da medida pelo STF e pelo próprio Fisco (Ato Declaratório Interpretativo nº 30, de 15/06/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil) em momento posterior ao ajuizamento da anulatória, é ela que perde o objeto, não podendo ser a causa da denegação da segurança.
4. Apelação provida para anular a CDA originada no PA 10640.001313/2003-54, determinando o retorno do referido PA à instância administrativa para seu julgamento em grau de recurso.

Acórdão

A Turma,por unanimidade,deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890339544/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-142226520114013801

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-85.2007.4.03.6110 SP

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-70.2017.8.07.0001 DF XXXXX-70.2017.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-58.2017.8.07.0001 DF XXXXX-58.2017.8.07.0001

Francislene Paiva, Advogado
Modeloshá 5 anos

Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-26.2020.4.04.0000 XXXXX-26.2020.4.04.0000