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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-84.2013.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00008718420134013500_1a20e.doc
EmentaTRF-1_AMS_00008718420134013500_1d3bc.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFLITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE ATUANDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FEDERAL DELEGADA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Não sendo o corte no fornecimento de energia, contra o qual se insurge o impetrante, decorrência de falta de pagamento, mas de alegado requerimento do proprietário do imóvel, no âmbito de uma relação jurídica firmada entre particulares (contrato de locação), não há falar em ato qualificado como de autoridade atuando no exercício da função federal delegada. Logo, incabível o mandado de segurança.
2. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890359618/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-8718420134013500

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