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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO INQUERITO POLICIAL (AGIP): AGIP 0065422-92.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
10/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

PROCESSO PENAL. INVESTIGADOS NÃO DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO TRF-1. DESMEMBRAMENTO DE AUTOS DE INVESTIGAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTUITO INFRINGENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVOS INTERNOS. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

1. Recursos requeridos (interpostos/opostos) por Alvicto Ozores Nogueira (agravo interno e embargos de declaração); Geraldo Magela Batista de Araújo, José Maria Batista de Araújo e Francisco Antelius Sérvulo Vaz (agravo interno); Sérgio Leão e Marcus Vinícius Lima Ribeiro (embargos de declaração), contra decisão que determinou o desmembramento dos autos em relação aos investigados que não detêm foro por prerrogativa de função neste Tribunal.
2. Dado o caráter nitidamente infringente dos embargos de declaração opostos por Alvicto Ozores Nogueira e Sérgio Leão, não incidindo nenhuma hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, tais recursos são recebidos como agravos internos. 3. Gerenciam os agravos internos, contra a decisão de desmembramento, alegações genéricas de necessidade de continuidade das investigações em razão de relatório parcial apresentado e de fatos pendentes de elucidações; de ausência de delimitação das supostas condutas delituosas; de prejuízo à ampla defesa e risco de decisões conflitantes; de conexão com processos que tramitam em instância superior (STJ) e de continência subjetiva, que não se sustentam. 4. Condutas delituosas devidamente individualizadas com todas as suas circunstâncias, de sorte que eventual continuidade das investigações apenas serve para a coleta/análise de informações ou dados aptos a complementar situações coadjutoras intrínsecas aos fatos delituosos em tese praticados, não caracterizando nenhuma anormalidade procedimental. 5. O Supremo Tribunal Federal tem adotado como regra a cisão de processos quando há corréus sem prerrogativa de foro. A atração da competência originária só é admitida de forma excepcional, quando verificado, em cada caso, que a separação possa causar prejuízo relevante, o que não se dá nos autos. Observância do princípio do juiz natural, segundo o qual ninguém será processado e julgado senão pela autoridade competente (art. , LIII, CF). Precedentes. 6. Regras de conexão e continência não possuem o condão de alterar competências fixadas constitucionalmente (em razão da matéria ou da prerrogativa de foro), pois existem no ordenamento jurídico para o fim exclusivo de alteração de competência em razão do lugar (territorial). 7. Agravos internos a que se nega provimento. Embargos de declaração opostos por Marcus Vinícius Lima Ribeiro acolhidos para esclarecimento de dúvida quanto à motivação da decisão recorrida, sem efeitos modificativos.

Acórdão

A Seção negou provimento aos agravos internos e acolheu os embargos de declaração de Marcus Vinícius Lima Ribeiro, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890365293/agravo-regimental-no-inquerito-policial-agip-agip-654229220164010000