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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00358532220164013500_e1586.doc
EmentaTRF-1_AC_00358532220164013500_d1d79.doc
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Relatório e Voto

(SãPF1Î1S0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/4

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-22.2016.4.01.3500/GO

Processo na Origem: XXXXX20164013500

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

MARCELO TORQUATO DE SIQUEIRA E SILVA

ADVOGADO

:

GO00044303 - BRENDA TATAGIBA DA CUNHA ROCHA E OUTRO(A)

APELADO

:

UNIÃO (PFN)

PROCURADOR

:

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

RELATÓRIO

Fls. 111-3 e 125: a sentença recorrida (05.06.2017) rejeitou o pedido de inexigibilidade do IPI na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Fixada verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Fls. 129-7: o autor apelou alegando, em resumo, que é indevida a exigência do IPI e pediu a redução da alíquota do tributo de 55% para 25%, conforme o Decreto 7.819/2012 que criou o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores/INOVAR. A verba honorária deve ser diminuída para 8% nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015.

Fls. 155-68: a União/ré respondeu pedindo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

FUNDAMENTOS DO VOTO

O STF, no RE/RG 723.651/PR, r. Ministro Marco Aurélio, Plenário em 04.02.2016 decidiu que “ incide o IPI na importação de produto industrializado para uso próprio de consumidor final pessoa física ou jurídica, ainda que não desempenhe atividade empresarial”. Não houve modulação dos efeitos do acórdão.

Diante disso, o STJ, que decidia em sentido contrário, acompanhou o entendimento do STF, como se lê no REsp 1.315.339/SP, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma em 22.05.2018:

1.  O recurso  representativo da controvérsia REsp nº 1.396.488/SC, Primeira  Seção,  Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.02.2015, firmou o entendimento de que "não incide IPI sobre veículo importado para  uso  próprio". No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE nº 723.651/PR, Plenário,
Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04.02.2016.
 
2.   Subjacentes  à  conclusão  pela  incidência  do  IPI  estão  as compreensões  de  que:  a) o exercício  de atividade mercantil ou assemelhada, ou industrialização não é condição obrigatória para que a pessoa física ou jurídica seja reconhecida como contribuinte do IPI;
b) o  IPI  não  exige  para  a sua incidência a concomitância temporal  da  industrialização  ou uma industrialização desenvolvida pelo contribuinte;
c) o princípio da não cumulatividade somente pode ser  invocado se ocorrer a incidência seqüencial do mesmo tributo na cadeia  econômica; e
d) a  tributação  pelo  IPI na importação de produto  por  pessoa  física  ou  jurídica para uso próprio se dá em atenção  à  isonomia  de  tratamento  tributário  entre  a indústria estrangeira e a indústria nacional.
 
3. 
Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípio constitucional, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez
,  notadamente  em  havendo julgamento de mérito em sede de repercussão geral.
 
4.   Desse modo: "incide o IPI na importação  de  produto industrializado  para  uso próprio de consumidor final pessoa física (natural) ou jurídica, ainda que não desempenhem  atividade empresarial".

Redução de alíquota

A redução de alíquota prevista no Decreto 7.819/2012, que criou o programa Inovar, beneficia somente a pessoa jurídica importadora:

Art. 2º  Poderão habilitar-se ao INOVAR-AUTO as empresas que :

I - produzam, no País, os produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo , relacionados no Anexo I;

Esse benefício fiscal não se aplica ao importador/pessoa física. Isso não viola os arts. 150/II e 152 da Constituição e o “Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio/GATT” sucedido pela OMC com a Rodada Uruguai aprovada pelo Decreto 1.355/1994.

Verba honorária

Proferida a sentença na vigência do CPC/2015 , a verba honorária é fixada sucessivamente nessa ordem: sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido pelo vencedor ou valor atualizado da causa (art. 85, § 2º).

Não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa ” – R$ 1.213.230,15 (art. 85/III). Como esse valor é superior a R$ 199.600,00 correspondente a 200 salários mínimos nesta data (R$ 998,00 x 200), o percentual obedecera às faixas a que se refere o art. 85/III itens I a IV:

Art. 85...

§ 5o Quando, conforme o caso , a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3 o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

A 1ª faixa (de até 200 salários mínimos), o percentual é de 10% a 20% ; a 2ª faixa (acima de 200 até 2.000), de 5% a 8% (CPC, art. 85, § 3º/II e III).

DISPOSITIVO

Dou parcial provimento à apelação do autor para que o percentual da verba honorária sobre o valor da causa (R$ 1.213.230,15) seja fixado observando as faixas a que se refere o art. 85 e seus incisos do CPC.

Publicar e intimar a União/PFN: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem.

Brasília, 28.01.2019.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2019\IPI\DECISÃO\XXXXX-22.2016.4.01.3500 GO LAM (AO - IPI veiculo importado por pessoa física para uso próprio - verba honorária).docx

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2019\IPI\DECISÃO\XXXXX-22.2016.4.01.3500 GO LAM (AO - IPI veiculo importado por pessoa física para uso próprio - verba honorária).docx

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