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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0030939-68.2005.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
12/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00309396820054013800_3a9dd.doc
EmentaTRF-1_APR_00309396820054013800_6a332.doc
EmentaTRF-1_APR_00309396820054013800_4be91.doc
EmentaTRF-1_APR_00309396820054013800_46ff3.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 297DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO CONFIGURADO. RECURSO DO MPF E DOS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO MPF E CORREU. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO CORREU.

1. O crime de falsificação de documento público está previsto no art. 297 do Código Penal e o bem jurídico tutelado é a fé pública em relação a autenticidade dos documentos públicos.
2. Materialidade e autoria comprovadas pelo acervo probatório constante dos autos.
3. Dosimetria da pena em conformidade com os ditames do art. 59 e 68 do Código Penal.
4. A confissão, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, ainda que de forma parcial, serve de arrimo à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (TRF1, ACR 0002599-85.2012.4.01.3601/MT).
5. O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c), sendo também autorizada a substituição por duas medidas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa (CP, art. 44, § 2º).
6. Não provimento das apelações do MPF e do réu Maurício Fernandes de Souza e parcial provimento da apelação de Wagner Pereira Gomes para a) alterar o regime de cumprimento de pena do semi-aberto para o aberto e b) reconhecer o direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento às apelações do MPF e do réu Maurício Fernandes de Souza e deu parcial provimento à apelação do réu Wagner Pereira Gomes.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890430818/apelacao-criminal-acr-apr-309396820054013800