Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 1020981-38.2018.4.01.0000

1. Nos termos da jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, para decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário.

2. O fumus boni juris ficou demonstrado pela documentação apresentada em Juízo, que tem por base procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público Federal, a partir de tomada de contas especial instaurada no âmbito do TCU, que apontaram supostas irregularidades consistentes em fraude na tomada de preço 004/2009, cujo objeto era a locação de veículos para o município de Alto Parnaíba/MA, que resultou na contratação direta da agravante pessoa jurídica e de outra empresa.

3. Em razão da independência das instâncias civil e administrativa, a interposição de recurso de reconsideração, mesmo com a atribuição de efeito suspensivo ao acórdão condenatório do TCU que fundamenta a inicial da ação de improbidade administrativa, não obsta o decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 7º, da Lei 8.429/92.

4. Agravo de instrumento não provido.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.