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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

22/04/2019

Julgamento

16 de Abril de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO Nº 1020981-38.2018.4.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: FRANCISCO DAVID DE CASTRO FILHO e outros
AGRAVADO: Ministério Público Federal (Procuradoria)
RELATOR (A):MONICA JACQUELINE SIFUENTES


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
Processo Judicial Eletrônico


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1020981-38.2018.4.01.0000



R E L A T Ó R I O


A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA):

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de gratuidade de justiça interposto por FRANCISCO DAVID DE CASTRO FILHO E FRANCISCO DAVID DE CASTRO FILHO-ME (DAVID-TUR TRANSPORTES E TURISMO) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Balsas/MA, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 1000239-69.2017.4.01.3704, deferiu pedido de indisponibilidade de seus bens e de outros requeridos, com fundamento no art. da Lei 8.429/92.

Os agravantes esclarecem inicialmente que o Ministério Público Federal, na ação de improbidade administrativa acima mencionada, aponta suposta aplicação indevida de recursos federais transferidos no âmbito do SUS ao Fundo Municipal de Saúde do município de Alto Parnaíba/MA em 2009.

Segundo alega o MPF, os agravantes teriam concorrido para suposta fraude na Tomada de Preços 004/2009, cujo objeto era a locação de veículos para aquele município, que resultou na contratação direta da agravante pessoa jurídica e de outra empresa.

Sustentam os agravantes, em síntese, a impossibilidade do decreto da indisponibilidade de seus bens em razão da concessão de efeito suspensivo a um recurso de reconsideração interposto contra acórdão do TCU que apreciou os mesmos fatos na esfera administrativa; e a ausência dos requisitos necessários para a decretação da medida ora combatida (fumus boni juris e periculum in mora).

O agravado deixou de apresentar contraminuta (ID 4671014).

A PRR/1ª Região manifesta-se pelo não provimento do agravo de instrumento (ID 11770984).

É o relatório.





VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
Processo Judicial Eletrônico


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1020981-38.2018.4.01.0000


V O T O


A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA):

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Por meio do despacho ID 3190951, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça aos agravantes.

No tocante ao primeiro fundamento sustentado pelos agravantes, adoto na íntegra como razões de decidir os fundamentos do parecer apresentado pela PRR-1ª Região, que fez o exame correto e adequado da controvérsia, verbis:

DA PRESCINDIBILIDADE DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO

Pretende a defesa a reforma do r. decisum com fundamento na ausência de acórdão condenatório do TCU, o que, em seu entendimento, seria imprescindível para a deflagração da presente Ação Civil Pública.

Observe-se, todavia, que o equívoco do argumento pode ser aferido a partir de duas premissas, que levam a disposições expressamente previstas na Lei 8.429/92.

A primeira delas diz respeito à independência entre as instâncias administrativa e judicial. Se, por um lado, o art. 125 da Lei 8.112/90 estabelece que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si, por outro, emana da própria Constituição Federal, em seu art. , inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

De igual modo, estabelece a Lei 8.429/92:

“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: […] ”

A segunda premissa, surge como consequência da primeira, culminando com a prescindibilidade da rejeição das contas pelo TCU para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados, em sede de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Confira-se:

“Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

[…]

II – da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.”

Ora, se assim o é, menor sentido faria exigir condenação do TCU, sobretudo porque plenamente possível que esta coexista com título executivo judicial:

DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO MESMO FATO. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. Conforme sedimentada jurisprudência do STJ, nos casos em que fica demonstrada a existência de prejuízo ao erário, a sanção de ressarcimento, prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92, é imperiosa, constituindo consequência necessária do reconhecimento da improbidade administrativa (AgRg no AREsp 606.352-SP, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; REsp 1.376.481-RN, Segunda Turma, DJe 22/10/2015). Ademais, as instâncias judicial e administrativa não se confundem, razão pela qual a fiscalização do TCU não inibe a propositura da ação civil pública. Assim, é possível a formação de dois títulos executivos, devendo ser observada a devida dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. Precedente citado do STJ: REsp 1.135.858-TO, Segunda Turma, DJe 5/10/2009. Precedente citado do STF: MS 26.969-DF, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. REsp 1.413.674-SE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Rel. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016, DJe 31/5/2016. - Grifos do MPF.

Nesse sentido, resta afastada a tese de que a interposição de Recurso de Reconsideração, com a atribuição de efeito suspensivo ao acórdão condenatório, seria suficiente a obstar o decreto de indisponibilidade proferido em sede de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

Quanto ao segundo fundamento, certo é que para se decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual é considerado implícito, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do seguinte aresto: 2ª Turma, RESP 1280826, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012.

No mesmo sentido: TRF 1, AG 0074158-70.2014.4.01.0000/BA, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Conv.), e-DJF1 12/05/2016.

Por outro lado, conforme se infere das razões recursais e dos documentos que a acompanham, o fumus boni juris ficou demonstrado pela documentação apresentada em juízo, que tem por base procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público Federal, a partir de tomada de contas especial instaurada no âmbito do TCU, que apontaram supostas irregularidades consistentes em fraude na tomada de preço 004/2009, cujo objeto era a locação de veículos para o município de Alto Parnaíba/MA, que resultou na contratação direta da agravante pessoa jurídica e de outra empresa.

Ainda no que diz respeito à presença do fumus boni juris, acrescento o seguinte excerto da decisão agravada, que bem demonstra a presença desse requisito em relação à participação dos agravantes nos fatos questionados:

Outro indício de fraude à licitação é a defesa apresentada pelo proprietário da empresa contratada, que confessou ao TCU nunca ter participado de qualquer procedimento licitatório (f. 2035), afirmando que teria apenas assinado o referido contrato.

No que se refere à execução do contrato, as informações colhidas na visita realizada pelos servidores do TCU indicam a fraude na sua execução, conforme transcrevo abaixo:

... no que se refere aos itens destinados à Secretaria Municipal de Saúde (10, 11 e 12), quais sejam, 1 camionete traçada cabine dupla, 1 van com capacidade para 20 lugares e 1 van traçada cabine dupla, não corresponderam ao efetivamente realizado. Estes veículos não estavam à disposição da saúde, pois a equipe de inspeção somente verificou a existência de 1 ambulância em funcionamento e outra parada há mais de 1 ano, ambas próprias da Prefeitura; dos veículos relacionados pela Prefeitura como locados, uma camionete traçada cabine dupla (placa NGL-7561), uma Toyota Hylux (placa NPL-1590) e uma Van Sprinter (placa JTY-7436), apenas este último é de propriedade de Francisco David de Castro Filho.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
Processo Judicial Eletrônico


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1020981-38.2018.4.01.0000
AGRAVANTE: FRANCISCO DAVID DE CASTRO FILHO, FRANCISCO DAVID DE CASTRO FILHO - ME
Advogados do (a) AGRAVANTE: MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A, ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A
Advogados do (a) AGRAVANTE: MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A, ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)


E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI JURIS DEMONSTRADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, para decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. da Lei 8.429/1992, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário.

2. O fumus boni juris ficou demonstrado pela documentação apresentada em Juízo, que tem por base procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público Federal, a partir de tomada de contas especial instaurada no âmbito do TCU, que apontaram supostas irregularidades consistentes em fraude na tomada de preço 004/2009, cujo objeto era a locação de veículos para o município de Alto Parnaíba/MA, que resultou na contratação direta da agravante pessoa jurídica e de outra empresa.

3. Em razão da independência das instâncias civil e administrativa, a interposição de recurso de reconsideração, mesmo com a atribuição de efeito suspensivo ao acórdão condenatório do TCU que fundamenta a inicial da ação de improbidade administrativa, não obsta o decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. , da Lei 8.429/92.

4. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 16 de abril de 2019.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
Relatora

Assinado eletronicamente por: MONICA JACQUELINE SIFUENTES
22/04/2019 17:33:08
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 14230472
19042217330862300000014219418
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890442047/agravo-de-instrumento-ag-ai-10209813820184010000/inteiro-teor-890442080

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