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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0000102-56.2010.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

12/04/2019

Julgamento

25 de Março de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00001025620104019199_73eb0.doc
EmentaTRF-1_AC_00001025620104019199_e7271.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO RECONHECIDA.

1. A CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. da Lei 6830/80), apenas sendo afastada por prova em contrário, hipótese não verificada no presente caso. Alegações genéricas quanto ao excesso de execução não se prestam a ilidir a presunção de certeza e liquidez da certidão da ativa. Nesse sentido, AC 7528820114013308, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 9/2/2018.
2. Não há nulidade demonstrada na penhora sobre o bem da empresa executada, pois não comprovado tratar-se de micro ou empresa de pequeno porte e, simultaneamente, que o bem seja indispensável à continuidade de suas atividades.
3. Desprovida a apelação da embargante.

Acórdão

A Turma,por unanimidade,negou provimento ao recurso.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890445041/apelacao-civel-ac-ac-1025620104019199