jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00001025620104019199_73eb0.doc
EmentaTRF-1_AC_00001025620104019199_e7271.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4

APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20104019199 ( XXXXX-56.2010.4.01.9199/MG)

Processo na Origem: XXXXX

APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20104019199 ( XXXXX-56.2010.4.01.9199/MG)

Processo na Origem

:

27081628052

RELATOR

:

DESEMBARGADOR NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE (CONV. EM AUXÍLIO)

APELANTE

:

TEXCOAT INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADO

:

MG00045019 - WALTER CARDINALI JUNIOR E OUTRO(A)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO RECONHECIDA.

1. A CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6830/80), apenas sendo afastada por prova em contrário, hipótese não verificada no presente caso. Alegações genéricas quanto ao excesso de execução não se prestam a ilidir a presunção de certeza e liquidez da certidão da ativa. Nesse sentido, AC XXXXX20114013308, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 9/2/2018.

2. Não há nulidade demonstrada na penhora sobre o bem da empresa executada, pois não comprovado tratar-se de micro ou empresa de pequeno porte e, simultaneamente, que o bem seja indispensável à continuidade de suas atividades.

3. Desprovida a apelação da embargante.

ACÓRDÃO

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Em 25 de março de 2019.

Juiz Federal CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE

Relator convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890445041/apelacao-civel-ac-ac-1025620104019199/ementa-890445096

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-88.2011.4.01.3308 XXXXX-88.2011.4.01.3308