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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00001025620104019199_73eb0.doc
EmentaTRF-1_AC_00001025620104019199_e7271.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4

APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20104019199 ( XXXXX-56.2010.4.01.9199/MG)

Processo na Origem: XXXXX

APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20104019199 ( XXXXX-56.2010.4.01.9199/MG)

Processo na Origem

:

27081628052

RELATOR

:

DESEMBARGADOR NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE (CONV. EM AUXÍLIO)

APELANTE

:

TEXCOAT INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADO

:

MG00045019 - WALTER CARDINALI JUNIOR E OUTRO(A)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE (Relator convocado):

Cuida-se de recurso interposto por TEXCOAT INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante em custas e em honorários advocatícios fixados “em 10% sobre o valor da causa com correção monetária a partir do ajuizamento da ação” (fls. 50/60).

Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a CDA é nula, já que não constou a forma de cálculo do débito e não apresentou planilha atualizada do valor cobrado; b) é indevida a aplicação da taxa SELIC, pois “ultrapassa a legalidade tributária, não podendo ser usada como juros de mora em decorrência de sua natureza remuneratória” e, por conseguinte, há excesso de execução; c) a penhora efetiva nos autos da execução fiscal não pode subsistir, já que os bens penhorados constituem instrumentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades profissionais, enquadrando-se no conceito de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 649, VI, do CPC/1973 (fls. 61/5).

Contrarrazões apresentadas (fls. 67v).

Subiram os autos com o executivo fiscal.

VOTO

Cuida-se de apelação em embargos opostos à execução fiscal ajuizada em 16/04/2008 (fls. 01v do apenso) e amparada em débitos inscritos em dívida ativa da União assim discriminados:

CDA

Período da dívida:

Doc. Original/Notificação

Data lançamento

Data inscrição

Origem/

Valor total (R$)

60 7 06 010764-80 (fls. 02/23 do apenso)

14/03/2003 a 15/07/2004

e

15/10/2004

“Notificação e Lançamento”

“Correio/AR”

18/04/2005

04/09/2006

PIS/

26.582,90

Sustenta a apelante nulidade do título executivo, excesso de execução pela utilização da taxa SELIC e nulidade da penhora pela impenhorabilidade do bem necessário ao exercício da profissão.

As razões da apelação são a repetição dos argumentos constantes da petição dos embargos à execução, que foram acertadamente afastados em sentença, sob os seguintes fundamentos:

(...) Preliminarmente alegou a embargante nulidade da penhora.

A preliminar arguida não deve prosperar eis que a regra contida no artigo 649 do CPC deve ser aplicada àqueles profissionais liberais. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a penhora realizada tenha paralisado as atividades da empresa embargante (...).

No que se refere à nulidade do título executivo que instruiu a peça inaugural da execução fiscal, não há que ser acolhida, vez que atende a todos os requisitos legais previsto em lei, inclusive consta expressamente a base legal utilizada, bem como a natureza da dívida, data do vencimento, valor da multa aplicada, atualização monetária e juros. Logo não há que se falar em nulidade do título.

Ademais, deve ser frisado na oportunidade que o título apresentado pela Fazenda Pública goza de presunção de certeza e liquidez, devendo a parte insatisfeita produzir prova em contrário que seja apta a desconstituir a presunção prevista em lei.

Entretanto (...), não produziu qualquer prova capaz de macular o título apresentado (...).

Lado outro, no que tange a aplicação da multa pelo Fisco, também entendo que seja razoável, vez que houve a aplicação da multa em razão de inadimplemento da parte embargante que não cumpriu com seu dever a contento, sendo certo que gerou prejuízo aos cofres públicos diante da omissão em efetuar o pagamento do tributo na data do vencimento.

Ademais há que se lembrar que a multa tem caráter de penalidade imposta aos descumpridores de suas obrigações e deve ser aplicada de forma que venha a desestimular o devedor a descumprir com suas obrigações (...).

No que se refere a alegação de ilegalidade da cobrança de taxa SELIC (...), vem prevalecendo ainda o entendimento da legalidade de sua aplicação, até porque há amparo legal para tanto (...).” (fls. 52).

Com efeito, a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6830/80), apenas sendo afastada por prova em contrário, e, de acordo, com o art. 373, I, do CPC, “o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, hipótese não verificada nos autos.

Revela-se idônea para o ajuizamento do executivo fiscal a CDA, pois traz os seguintes requisitos legais: a origem da dívida, o termo inicial para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, o valor originário do débito em moeda e em UFIR, bem como a fundamentação legal da cobrança.[footnoteRef:1] [1: Lei nº 6.830/80: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (...). § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente (...).”]

Não se exige para a validade da execução fiscal que esta se apresente instruída desde o início com o demonstrativo de cálculo e o respectivo processo administrativo, os quais poderão ser objeto de deliberação judicial, determinando-se a sua juntada aos autos, de ofício ou a requerimento do executado. O ponto a ser verificado logo no início da execução, pelo exame da CDA, é a referência ao número do processo administrativo ou do auto de infração em que se acha apurado o valor da dívida, conforme o disposto no inciso VI do parágrafo 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80.

Posicionou-se o STJ no sentido de que “a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso” (REsp nº 1.073.846/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos, julgado em 25/11/2009).

De outra parte, não há cobrança de encargos exorbitantes. Há previsão do encargo de 20% (vinte por cento) no art. 1º do Decreto-lei 1.025/69. A redução para 10% (dez por cento) depende do pagamento do débito antes do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do Decreto-lei 1.569/77. Multa de 2% (dois por cento) incide sobre relações de consumo, que não compreende as relações obrigacionais de natureza tributária. Com relação à correção monetária, juros e multa de mora, os índices estão em conformidade com a unidade fiscal de referência – UFIR instituída pela Lei 8.383/91, não sendo vedada a sistemática da cumulação. É o que se extrai do disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 6.830/80.

De igual modo, sem razão no que se refere à nulidade da penhora. A embargante não logrou provar, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, de modo a fazer jus à impenhorabilidade almejada. Outrossim, não há nos autos nenhum documento apto a apurar se o bem penhorado [“01 (uma) estufa de cura” – fls. 37/8] reveste-se de fato do caráter de imprescindibilidade para a continuidade da atividade da embargante.[footnoteRef:2] [2: Consta da cláusula segunda do contrato social de fls. 16 que “o objetivo social da sociedade será de comércio de equipamentos e artigos para pintura de produtos nacionais e estrangeiros, fabricação e comercialização de embalagens industriais, caldeiraria e mecânica em geral, estruturas metálicas, comercialização de produtos siderúrgicos em geral, máquinas, motores e equipamentos industriais e o comércio de produtos de limpeza em geral e a prestação de serviços de pintura e manutenção na área automotiva e de telecomunicações e a prestação de serviços de rebarbação de peças em geral”.]

Logo, não há substrato fático-probatório que autorize este Juízo a proceder ao levantamento da penhora regularmente realizada nos autos. Neste sentido: (AC XXXXX-22.2000.4.01.0000, Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 de 12/11/2010, p. 528)

Diante do exposto, nego provimento à apelação da embargante.

Sem o acréscimo de honorários recursais (Enunciado administrativo 7/STJ: somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do novo CPC).

É como voto.

Juiz Federal CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE

Relator convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890445041/apelacao-civel-ac-ac-1025620104019199/relatorio-e-voto-890445097

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