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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0047095-98.2013.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
12/04/2019
Julgamento
25 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00470959820134013300_2c779.doc
EmentaTRF-1_AC_00470959820134013300_9468b.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

1. No que se refere à prescrição do direito de pleitear repetição ou compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, deve-se mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no RE 566.621/RS, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos; já para as ações ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da referia lei, 09/06/2005, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. Ressalte-se, por oportuno, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de mérito, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.269.570/MG), consolidou entendimento nesse mesmo sentido.
2. Portanto, in casu, considerando que os recolhimentos indevidos do imposto de renda na ação trabalhista proposta pela autora, ora recorrida, foram efetivados a partir de 2009, conforme documentos de fls. 16/24, e que a presente ação foi ajuizada em 31/12/2013 (fl. 03), aplica-se, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal, não se verificando, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do imposto de renda retido na referida ação trabalhista.
3. No que diz respeito à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, deve-se registrar de início, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.089.720/RS, da Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, especificando a regra geral e as exceções à incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, considerando a jurisprudência antes firmada no REsp 1.227.133/RS.
4. Assim, verifica-se que se firmou no egrégio Superior Tribunal de Justiça duas regras de exceção à regra geral de incidência do imposto de renda sobre os juros de mora: a) isenção do imposto de renda nos juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego, art. , V, da Lei nº 7.713/1988); e b) isenção do imposto de renda nos juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda.
5. No caso dos autos, constata-se que o autor propôs reclamação trabalhista em face da empresa S/A MOINHO DA BAHIA, pleiteando a restituição do imposto de renda recolhido quando do pagamento das verbas rescisórias (fls. 25/38), hipótese que configura contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego, art. , V, da Lei nº 7.713/1988), situação que justifica a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.
6. Verifica-se, in casu, que a situação do autor se enquadra nas exceções prevista no REsp 1.089.720/RS, ou seja, circunstância de perda do emprego.
7 Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma,à unanimidade,negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890445043/apelacao-civel-ac-ac-470959820134013300