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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-54.2008.4.01.3901

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00005395420084013901_e790d.doc
EmentaTRF-1_APR_00005395420084013901_48513.doc
EmentaTRF-1_APR_00005395420084013901_eb8e2.doc
EmentaTRF-1_APR_00005395420084013901_96859.doc
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Ementa

PENAL. OMISSÃO NA ASSINATURA DE CTPS. CP, ART. 297, § 4º. ATIPICIDADE. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CP, ART. 149. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO.

1. O Ministério Público Federal - MPF ofereceu denúncia contra Divino Carlos Gomes, imputando-lhe a prática dos crimes de redução a condição análoga à de escravo (art. 149, caput, do CP) e falsificação de documento público na modalidade omissiva ( CP, art. 297, § 4º).
2. O juízo da 1ª vara federal de Marabá (PA), após a citação e instrução processual, absolveu o réu quanto aos crimes do art. 149, caput, do CP por insuficiência de provas, e, quanto ao crime do art. 297, § 4º, do CP, por entender que os fatos narrados evidentemente não constituem crime, amparado no art. 386, III e VII, do CPP.
3. O crime de redução a condição análoga à de escravo ( CP, art. 149, caput) consiste em reduzir alguém a condição análoga à de escravo, através de qualquer uma das seguintes condutas: a) submeter a pessoa a trabalhos forçados ou jornada exaustiva; b) sujeitá-la a condições degradantes de trabalho; c) restringir, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. O § 1º ainda responsabiliza criminalmente quem cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ou mantiver vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
4. Não há dúvida de que o cenário encontrado no local da fiscalização era de descumprimento de normas básicas relacionadas à saúde, segurança, higiene e conforto no ambiente de trabalho, conforme exaustivamente anotado pelos fiscais do Ministério do Trabalho: "Durante aquela inspeção, constatamos que os trabalhadores eram submetidos a trabalhos sem terem garantidos seus direitos laborais, notadamente aqueles que visam lhes assegurar boas condições ambientais. Entre tais infrações, destacam-se: não uso de equipamentos de proteção individual adequado (EPI)...; fornecimento de alimentação em desacordo com o programa de alimentação do trabalhador (PAT)...; fornecimento de água de qualidade duvidosa e não fresca; ...fornecimenlo de alojamentos em desacordo com a NR 31..." 5. Contudo, não restou suficientemente demonstrada a ocorrência do crime de redução a condição análoga à de escravo. A denúncia é embasada na fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho no local dos fatos, onde foram colhidos elementos sobre a suposta ocorrência do delito. A ocorrência dessa espécie de crime afere-se, principalmente, pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas que presenciaram os fatos. 6. Os auditores-fiscais do trabalho Dercides Pires da Silva e Rosivaldo da Cunha Oliveira, que participaram da diligência na fazenda, prestaram depoimento em audiência, confirmando o teor do relatório de fiscalização. 7. A testemunha de acusação Pedro Alves Gonçalo, trabalhador rural e única vítima ouvida em juízo, por sua vez, relatou circunstâncias que configuram o descumprimento de normas trabalhistas e a ausência de condições dignas de trabalho, todavia desacompanhadas de provas que demonstrem a persistência e intensidade aptas de demonstrar a violação de direitos humanos, para se concluir pela prática do crime do art. 149, caput, do CP. 8. São evidentes algumas irregularidades e violações à legislação trabalhista (ausência dos registros na CTPS, alojamento com precárias condições de higiene e saúde, ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual); entretanto, tais irregularidades não são suficientes para caracterizar o crime capitulado no art. 149 do CP. 9. Sem provas inequívocas de que os contratados eram forçados a trabalhar ou a cumprir jornadas extenuantes a contragosto, em condições degradantes de trabalho ou tenha-lhes sido restringida a liberdade de locomoção, não há como imputar ao réu infração ao art. 149 do CP. O direito penal funciona como última ratio dentro do ordenamento jurídico, somente sendo aplicado quando as demais áreas não sejam suficientes para punir os atos ilegais praticados. 10. "Nos termos da jurisprudência deste Tribunal a conduta consubstanciada na omissão de registro na CTPS configura mera falta administrativa, quando não ficar demonstrado o propósito direto de fraudar a previdência social. Assim, para que seja configurado o delito, é essencial a presença do elemento volitivo, consistente no ânimo de falsear a verdade. 4. Não constitui crime de falsidade de documento público por equiparação a falta de anotação na CTPS pelo empregador, senão apenas uma falta administrativa e trabalhista que, embora grave, não tem conotação penal." ( RSE XXXXX-20.2016.4.01.3905 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 15/12/2017) 11. Não provimento da apelação do MPF.

Acórdão

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890448121/apelacao-criminal-acr-apr-5395420084013901

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