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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 000XXXX-17.2015.4.01.3908

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

26/04/2019

Julgamento

10 de Abril de 2019

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 19 DA LEI N. 7.492/96. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA.

1. É inaplicável o princípio da insignificância no crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/96, por se tratar de delito em que o bem jurídico tutelado pela norma penal é bem mais abrangente que seu aspecto financeiro.
2. O bem jurídico protegido pelo art. 19 da Lei 7.492/1986 não é apenas o valor do empréstimo utilizado, mas o desenvolvimento econômico e social do país, não se identificando, portanto, como indiferente penal, eis que o Estado é o sujeito passivo principal do delito, sofrendo consequências graves que vão além da simples quantia do financiamento e de eventuais prejuízos.
3. Recurso de apelação provido. Absolvição sumária afastada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do MPF.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890493908/apelacao-criminal-acr-apr-12421720154013908

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