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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0032973-71.2013.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
25/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00329737120134013400_7e10e.doc
EmentaTRF-1_AC_00329737120134013400_889ed.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SEQUELAS DA HANSENÍASE (NEUROPATIA PERIFÉRICA). LESÕES PERMANENTES. DECRETO Nº 3.298/1999. ENQUADRAMENTO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

I - Na espécie, restou comprovada a condição do candidato de portador de necessidades especiais, na medida em que é portador de sequelas da hanseníase (neuropatia periférica), comprovada por meio de perícia judicial e dos demais relatórios médicos juntados aos autos, sendo que tal deficiência gera déficit de força muscular da mão e do membro inferior direito, em caráter definitivo, a caracterizar incapacidade para o desempenho de algumas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, nos termos do art. , I, do Decreto 3.298/1999.
II- No que tange à pretensão deduzida pelo autor em seu apelo, assiste-lhe razão, tendo em vista que "não se afigura razoável aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse do impetrante, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos , inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais." (AMS 0002208-83.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 08/11/2017).
III - Apelação do IBAMA desprovida. Apelação do autor provida para deferir a sua nomeação e posse, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, observando-se a ordem de classificação, como pessoa deficiente, no certame em questão.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da IBAMA e deu provimento à apelação do autor.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890499131/apelacao-civel-ac-ac-329737120134013400

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