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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-03.2014.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00184230320144019199_30212.doc
EmentaTRF-1_AC_00184230320144019199_d0845.doc
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Ementa

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÕES REGULARES DE VÍNCULO EM CTPS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 71 DA LEI N. 8.212/1991. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016).
2. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula nº 12 do TST, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, não importando se o registro foi efetuado pelo empregador voluntariamente ou em cumprimento a determinação judicial. Por outro lado, com relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores anotados na CTPS, cabe ao INSS promover a apuração do débito e efetuar a sua cobrança do empregador, já que o ônus decorrente da falta de recolhimento das contribuições não pode ser imputado ao segurado (art. 30, V da Lei 8.212/1991). (AC XXXXX38000013979/MG, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, 1ª CRP/MG, DJe 15/05/2017).
3. A perícia médico-judicial (fls. 91/94), em resposta aos quesitos apresentados, concluiu expressamente que o autor é portador de Cervicalgia e Lombalgia Crônica e que ele está incapacitado total e permanentemente para o trabalho (fl. 93). Logo, merece reparo a sentença, para que seja deferido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez.
4. No que se refere ao termo inicial do benefício, nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez, se o laudo médico-pericial ou outros elementos de convicção constantes dos autos atestam que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este deve ser o termo inicial; ou a data da citação, na ausência de requerimento administrativo. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial (STJ, REsp 1.411.921/SC, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 25/10/2013; AgRg no RESP 822.995/SP, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 19/09/06). No caso, não obstante o perito tenha consignado que a parte autora relatou na data da perícia (07/11/2012) que a incapacidade tem aproximadamente três anos, o próprio perito também elucida que há um relatório médico particular, com data de 04/05/2007 (fl. 23), em que o médico relata que o paciente apresenta Lombociatalgia e Artrose Lombar, encontrando-se incapacitado para o trabalho. Assim, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (27/03/2009 - fl. 24), tendo em vista a existência de elementos que demonstram que a incapacidade já existia em tal data.
5. É de razão que se resguarde a possibilidade de realização periódica de exames médicos, a cargo da autarquia, a fim de se constatar a situação do autor, com a autorização de revisão administrativa do benefício caso seja comprovado que, pela alteração do quadro fático constatado nos autos, não mais subsistam as condições para a manutenção do benefício, com as garantias do contraditório e da ampla defesa (arts. 71 da Lei 8.212/91 e 101 da Lei nº 8.213/91).
6. Quanto aos honorários advocatícios, esta Corte sedimentou o entendimento de que, em casos como o presente, é razoável a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença (Súmula n. 111/ STJ) (TRF-1, AC 2007.38.00.036439-6/MG, Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, 1ª CRP/Juiz de Fora, DJe de 26/04/2016; AC 2008.33.06.000468-8/BA, Juiz Federal Antonio Oswaldo Scarpa, 1ª CRP/BA, DJe de 07/03/2016; AC 2008.01.99.045971-0/MG, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, DJe de 26/01/2016; AC 2009.38.00.023458-3/MG, Juiz Federal Márcio Barbosa Maia, Primeira Turma, DJe de 21/01/2016, entre outros).
7. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E ou o que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de índice ou modulação de efeitos).
8. Inverto a sucumbência, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) da condenação nos termos da Súmula 111/STJ. Sem custas, ante a isenção do INSS.
9. Apelação do autor provida.
10. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Sem custas, ante a isenção do INSS.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor.
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