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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0025821-84.2004.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
30/10/2019
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00258218420044013400_52c63.doc
EmentaTRF-1_AC_00258218420044013400_656dd.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CÚMULO DE PROVENTOS DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR CIVIL. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 20/1998. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.

1. A autoridade impetrada no mandado de segurança é a que tem competência para ordenar a prática do ato impugnado e não o mero executor material da ordem. Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo o Coordenador Geral de Recursos Humanos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, por ser o agente que detém competência para determinar ao impetrante que exerça o direito de opção entre os proventos oriundos do cargo de Capitão do Quadro de Saúde da Reserva do Exército Brasileiro e aqueles provenientes da aposentadoria no cargo civil de Agente Administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do juízo rejeitada.
2. O desate da lide recursal está em verificar, à luz do art. 37, § 10º e art. 40, § 6º, ambos da CF/1988, c/c art. 11 da EC n. 20/1998, a possibilidade de percepção cumulativa de proventos oriundos de reserva de militar com os proventos de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na condição de servidor público civil.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que a acumulação de proventos civis e militares é legítima nas hipóteses em que o servidor, reformado sob a égide da Constituição Federal de 1967, reingresse no serviço público civil antes da Emenda Constitucional n. 20/98, ainda que o cumprimento dos requisitos para a inatividade neste último cargo se efetive na vigência de referida emenda, pois, mesmo nesta situação, incide a ressalva de seu art. 11 (AI 801096 AgR-EDv, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).
4. No caso concreto, o impetrante foi transferido para a reserva remunerada, em 25/05/1983, na condição de Capitão do Exército Brasileiro - do Quadro de Saúde -, passando a receber os proventos daí advindos (fl. 24). Em 01/07/1983, foi contratado, sob o regime da CLT, para prestar serviços no antigo Serviço Nacional de Informações (SNI), atual Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), lotado na Casa Militar da Presidência da República (fls. 26). O contrato individual de trabalho mantido pelo autor foi extinto com sua transposição para o Regime Jurídico Único (fl. 27), tendo ele se aposentado em 01/07/1996, como servidor público federal civil, regido pela Lei 8.112/1990, com a remuneração correspondente ao Cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe A, que lhe vem sendo paga pela ABIN, conforme documento anexado à fl. 28. Portanto, o impetrante faz jus ao cúmulo dos proventos do cargo de Capitão do Quadro de Saúde da Reserva do Exército Brasileiro, com os da aposentadoria no cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe A, da ABIN. 5. Apelação e remessa necessária às quais se nega provimento.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária.
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