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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0013748-55.2018.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
24/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00137485520184019199_570b5.doc
EmentaTRF-1_AC_00137485520184019199_d5846.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei.
2. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ.
3. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91.
4. Ainda que a doença da segurada fosse preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada na perícia médica. Precedentes desta Corte.
5. O acervo probatório juntado aos autos demonstra que a doença que acomete a parte autora torna-a incapacitada temporariamente para o exercício de sua atividade habitual.
6. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral temporária da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença conforme concedido na sentença.
7. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação, que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário.
8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. , inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça.
9. Apelação do INSS a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890533459/apelacao-civel-ac-ac-137485520184019199