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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0007498-26.2008.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
29/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00074982620084014100_46af9.doc
EmentaTRF-1_AC_00074982620084014100_ba94e.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PARA O DNIT. CRIAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE CARGOS. LEI Nº 11.171/05. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 7º DA EC 41/2003. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de reenquadramento e consequente equiparação remuneratória entre proventos de pensão instituída por servidor inativo do extinto DNER com a remuneração dos servidores ativos do DNIT, incluindo todas as vantagens financeiras, com fundamento nas Leis nº 10.233/01 e nº 11.171/05.
2. A Lei nº 10.233/2001 extinguiu o DNER e criou o DNIT, determinando que os servidores daquela autarquia deveriam ser absorvidos por esta, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei nº 9.986/00. Ademais, transferiu a responsabilidade pelo pagamento de inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão para o Ministério de Transportes. A Lei nº 11.171/2005 criou o plano especial de cargos do DNIT, abarcando os servidores oriundos do extinto DNER.
3. In casu, os servidores que à época da extinção do DNER já se encontravam aposentados não foram beneficiados pelas alterações nos vencimentos e na concessão de gratificações concedidas aos servidores da ativa que foram incorporados aos quadros do DNIT.
4. A aposentadoria deve ser regida de acordo com os regramentos constitucionais que estavam em vigor na data de sua efetivação, sendo tal garantia verdadeiro direito adquirido dos inativos que os resguarda de quaisquer alterações que reduzam, retirem ou eliminem direitos subjetivos.
5. Aplicando-se a regra constante no art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98, bem como o art. 7º da EC 41/2003, tenho que deve ser dado tratamento isonômico aos servidores do DNER já aposentados à época de sua extinção em relação aos servidores em atividade redistribuídos para o DNIT. Precedentes.
6. A matéria foi enfrentada pelo STF no RE 677.730/RS, e pelo STJ no REsp 1.244.632/CE, que firmaram posicionamento no sentido de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a remuneração dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois essa autarquia é a sucessora do DNER não havendo razão jurídica para qualquer disparidade (Informativos nº 756/STJ e nº 480/STJ).
7. Rejeitado o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela parte autora, eis que o montante fixado pelo juízo a quo já se mostra em plena consonância com as balizas insculpidas no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, vigente à época da sentença, e conforme os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da equidade.
8. Apelações e remessa necessária não providas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890533716/apelacao-civel-ac-ac-74982620084014100