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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-49.2006.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00063804920064013400_d6f02.doc
EmentaTRF-1_AMS_00063804920064013400_a22b5.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DA PENSÃO POR MORTE. REFORMA DA SENTENÇA.

1. No caso dos autos, desde o início e lamentavelmente, houve confusão entre os institutos da pensão alimentícia e da pensão por morte, sendo que ambos foram tratados como sendo um único instituto, conforme se pode verificar na petição inicial, nas informações do impetrado, na manifestação do MPF em primeiro grau, na própria sentença, em que se reconheceu o direito da autora às parcelas devidas "a partir da impetração do presente writ até o restabelecimento da pensão alimentícia", e, também, na apelação.
2. De acordo com a petição inicial, o objeto da presente ação é declaração do direito líquido e certo da impetrante, "para que a mesma continue a receber sua pensão alimentícia." Aduz a impetrante que recebia pensão alimentícia de seu ex-marido, servidor do Ministério das Comunicações, e que, a partir de 01/09/2005, teria deixado de receber essa pensão. Ora, a cessação de tal pagamento mostrou-se correta, dado o falecimento do servidor alimentante em 22/08/2005, conforme informado no documento de fl. 12. Saliente-se que, com a morte do servidor público federal, cessou a relação jurídica da qual decorria o direito da ex-esposa ao recebimento de alimentos, tendo nascido, por força daquele acontecimento, uma nova relação jurídica, de natureza previdenciária. Assim, não há mais que se falar em pensão alimentícia, e, sim, em pensão por morte.
3. Reitere-se que, no caso sob análise, não foi efetuado pedido de concessão de pensão por morte, mas somente de restabelecimento da pensão alimentícia. Tal pretensão não pode ser acolhida, dado o falecimento do alimentante, conforme exposto acima. Em assim sendo, a sentença merece reforma, com julgamento pela improcedência do pedido.
4. Saliente-se que a decisão ora proferida em nada prejudica o direito da impetrante à pensão por morte, tratando-se de benefício que lhe foi concedido administrativa e espontaneamente pela União, conforme documentos de fls. 64/70. Nessa esteira, importante se faz observar que a alegação da União de que a pensão da impetrante teria sido restabelecida administrativamente não diz respeito à pensão alimentícia e, sim, à concessão da pensão por morte.
5. Apelação da União à qual se dá provimento, por fundamento diverso.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da União.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890554949/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-63804920064013400

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