jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-46.2008.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00296884620084013400_77b0a.doc
EmentaTRF-1_AC_00296884620084013400_dafdf.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ACIDENTE EM SERVIÇO COMPROVADO. DIREITO AOS PROVENTOS INTEGRAIS DESDE A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do art. 186, inciso I, § 1º da Lei n. 8.112, de 1990, o servidor público tem direito à aposentadoria por invalidez com os proventos integrais quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
2. O autor, Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, cargo de natureza civil integrante da estrutura da Marinha do Brasil, aposentou-se por invalidez com proventos proporcionais em 18/01/2008, em virtude de osteoartrose do joelho.
3. Não obstante a conclusão do Inquérito Sanitário de Origem tenha sido pela ausência de relação de causalidade entre o serviço e a incapacidade, em seu próprio relatório há referência no sentido de que a patologia decorreu do acidente em serviço em 04/09/1990, o que foi ratificado por meio de perícia judicial.
4. Comprovado que a invalidez permanente decorreu de acidente em serviço, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais desde a data da concessão (18/01/2008), nos termos do art. 186, I da Lei n. 8.112/90. As diferenças remuneratórias pretéritas devem ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devida cada prestação, além de juros de mora desde a citação, ambos na forma da versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Apelação e reexame necessário não providos.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da União e ao reexame necessário.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890570915/apelacao-civel-ac-ac-296884620084013400

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-24.2017.8.07.0018 DF XXXXX-24.2017.8.07.0018

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-65.2011.8.07.0000 DF XXXXX-65.2011.8.07.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-46.2008.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-05.2019.5.04.0751